Artigo Inadimplemento

Justiça que o veículo não mais está na posse do sócio e não é mais encontrado. A Fazenda do Estado requer e é deferida a inclusão de Fulano de Tal no polo passivo, em razão do inadimplemento do tributo e ainda com base em lei do Estado que assim dispõe: Artigo X. São responsáveis, de forma solidária, com base no artigo 124, do CTN, pelo pagamento do imposto: (...) X-o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário em processo de execução fiscal; (

número ..., inscrita no CPF número ..., residente e domiciliada na Rua ..., por seu advogado infra assinado com endereço profissional na Rua ..., número ..., CEP ..., de acordo com o artigo 39,I do CPC, vem à presença de Vossa Excelência com base no artigo 733 do CPC, súmula 309 do STJ e incisos LXI e LXVII do artigo 5º da Constituição Federal, propor a presente ação de: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO Em face de João da Silva, nacionalidade ..., estado civil ..., Gerente…

no CNPJ 01.000.000/0001-90, domiciliada no Município de xxxxx, Estado de XXXXXXXX e com sede na Avenida xxxxxxx, nº xxxxx, Centro, CEP xxxxxxxxxxx, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, procuração ut, com esteio nos artigos 586 e 587, do Código de Processo Civil, para propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de Y, brasileiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com domicílio em X, Estado de X, e residente na Rua…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES * INTRODUÇÃO Em toda relação jurídica obrigacional, o devedor ao se obrigar, retira parcela de sua liberdade em favor de um credor. Nessas relações jurídicas que têm por objeto uma prestação do devedor ao credor, a regra é o seu adimplemento, ou seja, a satisfação do crédito pelo devedor. Entretanto, por diversos motivos pode ocorrer o não cumprimento da prestação acertada nessa relação jurídica pessoal. Tal fato pode se dar quando o devedor se…

configura a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços pela escolha inadequada de empresa inidônea financeiramente e pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária ocorre somente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Nesse caso, o responsável subsidiário (o tomador de serviços) responderá desde que tenha participado da relação processual e já tenha havido o trânsito em julgado da…

Qual é o entendimento dos tribunais acerca da intimação do advogado para o cumprimento da sentença? Levar leis 11.232/05 e 11.382/06 e artigo 435 do CPC. 07/03/2014 Distinção entre tutela cognitiva(processo conhecimento) e tutela executiva (processo de execução) era incontestável, evidente antes da Lei 11.232/05, não obstante fizessem parte da mesma estrutura, as tutelas (conhecimento, execução) eram autônomas e distintas. No Processo de Conhecimento (cognição)o Estado-Juiz se limitava a

principal. Antes não seria pelo fato de sua exigência estar sujeita ao inadimplemento. O efeito da pena convencional é sua exigibilidade sem que o credor alegue que fora efetivamente prejudicado pela inexecução da obrigação, conforme artigo 416 do Código Civil. Dessa forma, ainda que o devedor produza prova inequívoca da ausência de prejuízo do credor, a cláusula penal será devida bastando somente que seja comprovado o inadimplemento. Essa hipótese permite a cumulação da multa…

O Código Civil em seu artigo 389 determina que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A responsabilidade ou pagamento de perdas e danos tem por finalidade recompor a situação patrimonial da parte lesada pelo inadimplemento contratual. A responsabilidade civil é patrimonial, pois respondem todos os bens do devedor pelo inadimplemento da obrigação.…

conhecida como arras penitenciais. Assim diz o artigo 417 do cdigo civil Se, por ocasio da concluso do contrato, uma parte der outra, a ttulo de arras, dinheiro ou outro bem mvel, devero as arras, em caso de execuo, ser restitudas ou computadas na prestao devida, se do mesmo gnero da principal. Esse artigo 417 fala das arras confirmatrias, pois so e reforo da execuo do controle e considerado como o princpio de pagamento evitando assim o inadimplemento. O artigo 418 diz que Se a parte…

Avenida Duque de Caxias,410, Centro, na cidade de João Pessoa-PB, expondo para ao final requerer o seguinte: DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O promovente, pleiteia os beneficios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, Artigo 5º LXXIV,e lei Federal 1060/50, tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuizo prórpio e de sua familia. DOS FATOS O promovente é cliente da instituição financeira, ora promovida,…