Artigo Inadimplemento

Análise dos artigos 22 do código de defesa do consumidor e 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95: Em análise aos referidos dispositivos legais acima mencionados, observa-se que, o artigo 22 do CDC obriga a prestação e continuidade dos serviços públicos pelas empresas concessionárias e permissionárias [...], sem nada mencionar sobre a interrupção destes serviços em casos específicos, pelo contrário, o artigo em seu parágrafo único prevê inclusive medidas punitivas para as empresas que…

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E OS DEVERES ANEXOS À OBRIGAÇÃO: O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO Thiago Marchionatti Uggeri1 Elaine Bete Maia Chiarello2 Maria Clailta Machado Martins3 RESUMO: O princípio da boa-fé objetiva é um tema relevante e atual no Direito Civil brasileiro, que demonstra a mudança de paradigma no Direito. De uma primazia da autonomia da vontade (Código Civil de 1916) passa-se, paulatinamente, para uma possibilidade de…

serviço público é sempre da competência primária do Estado submetendo-se às regras e princípios de direito público, sob pena de perda da natureza funcional dessa atividade e de indisponibilidade dos direitos fundamentais, sua finalidade principal. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca os princípios norteadores da Administração Pública, porém existem princípios que estão em leis esparsas ou aqueles que são construções doutrinárias e jurisprudenciais. O presente trabalho se…

devedor cumpre a obrigação com a entrega de uma coisa ainda que, certa ou incerta, a prestação de um fato. O credor tem o direito ao cumprimento desta obrigação, o não cumprimento desta obrigação cria o inadimplemento da obrigação que e a falta da prestação devida. As espécies de inadimplemento pode ser absoluto ou relativo, absoluto se a prestação não foi cumprida, e não existe mais a possibilidade que a mesma seja cumprida o descumprimento da obrigação, a prestação se torna inútil…

OLVI M EN TO O descumprimento da obrigação na hora, no lugar e na forma devidos induz a mora do segurado ou do segurador. Não havendo culpa do devedor, o atraso é sem mora. Logo, atraso é questão temporal e mora é questão jurídica. O artigo 757, do código civil e o artigo 763 do mesmo diploma legal, instituem a obrigação da seguradora em garantir os riscos contratados mediante o pagamento do prêmio pelo segurado, bem como que o segurado perderá o direito ao recebimento da indenização,…

direito fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII da CF/88, considerando a defesa do consumidor como princípio e valor. Neste contexto, o instituto da lesão, que se examina neste trabalho, ganha notável relevância, como instrumento de defesa do contratante que se vê atingido pela quebra da comutatividade do negócio jurídico. O objetivo deste artigo científico é abordar especificamente as obrigações de fazer e as conseqüências no caso de inadimplemento. 1. ATOS ILÍCITOS Paro…

.................................10 5 – BIBLIOGRAFIA...........................................................................................15 ETAPA 3 DAS TRANSMISSÃODAS OBRIGAÇÕES – ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÔES . TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC). PASSO 1 Consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como…

responsabilidade contratual................................................. 20 7 Espécies de Responsabilidade Contratual..................…..................…....... 22 7.1 Inadimplemento voluntário nas relações contratuais...................................... 22 7.2 Mora e sua diferenciação com o inadimplemento absoluto............................ 24 7.2 Juros Legais..................................................................................................... 25 7.3…

Nona Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais entendeu que a responsabilidade subsidiária não engloba a multa prevista no art. 467 da CLT. Neste sentido, vejamos parte do v. acórdão recorrido, em relação ao tema: “MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Excluiu a responsabilidade subsidiária do recorrente no que concerne à incidência do art. 467 da CLT, porque não se poderia exigir que ele fizesse o depósito das verbas na primeira audiência e a sanção é personalíssima, sob…

encontra total apoio não só na legislação vigente, mas principalmente nas cláusulas da contratação, acima transcritas, que a levarão, certamente, como resultado, à total procedência da presente ação. Diz o artigo 475 do Código Civil, o seguinte: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Com efeito, foram esgotados todos os meios…