Artigo Inadimplemento

não ser proibida por lei. A impossibilidade relativa atinge somente o devedor da prestação e não outras pessoas (art. 106 CC). 3. Modalidades das Obrigações As modalidades das obrigações são o mesmo que espécie e estão previsto no a partir do artigo 233 do Código Civil Brasileiro. Este tema aborda a maneira de como as obrigações se apresentam, no qual têm por objeto dar, fazer ou não fazer alguma coisa. As obrigações podem ser classificadas com base em diferentes critérios,…

aqueles que possuem um legitimo interesse no exaurimento do vínculo obrigacional, por estarem indiretamente vinculados à solução do débito[4], v.g., o fiador, o avalista, o co-devedor solidário ou o sócio do devedor. O interesse advém do fato que o inadimplemento poderá agravar a situação jurídica do terceiro na obrigação. Na hipótese do pagamento ser feito por tais pessoas, haverá uma sub-rogação em todos os direitos do credor, podendo requerer do devedor a quitação do valor pago ao…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO DIREITO CIVIL II RESENHA DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E SUAS CONSEQUÊNCIAS MARIA SILVANA DE CASTRO PINHEIRO 4º PERÍODO DIREITO PROFESSORA: NORZILA BOM DESPACHO/2012 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E SUAS CONSEQUÊNCIAS Denomina-se inadimplemento, o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse

compensatória ou moratória, às vezes oferece dificuldades (...). E há relevância prática na distinção, uma vez que a compensatória, como indica a própria denominação, substitui a obrigação principal, indenizando o credor das perdas e danos gerados pelo inadimplemento do devedor. Em razão desta finalidade, decorre da lei a alternativa em benefício daquele, pois que a falta da prestação traz o dano, que a penalidade visa a corrigir ou compensar." (Instituições de Direito Civil, Ed.…

Do Inadimplemento da Obrigação O descumprimento da obrigação é o inadimplemento, isto é, a não realização do ato jurídico que o devedor se comprometeu a desempenhar em benefício do credor. Inadimplemento sem culpa do devedor Quando não há culpa do devedor, a obrigação simplesmente extingue-se, restaurando-se o status quo ante. Dessa forma, se, devido a caso fortuito, o carro que o devedor tinha de entregar ao credor se destruir, a obrigação, simplesmente, não pode mais ser…

de que seja exercida uma justiça moderada. Com o escopo de dar uma nova solução aos conflitos decorrentes da aplicabilidade da multa do artigo 461 do código de processo civil e a fim de que sejam respeitados os limites constitucionais, o presente estudo oferece novas alternativas para forçar o cumprimento das obrigações. Palavras-chave: astreintes; inadimplemento; obrigação. SUMÁRIO…

Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido. Rescisão é uma palavra com plurissignificados, podendo inclusive ter o significado de resolução em caso de inadimplemento. Há também o sentido de ser a extinção do contrato em caso de nulidade (lesão ou estado de perigo). Resilição é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as…

1. Explique as espécies de inadimplemento obrigacional. O inadimplemento da obrigação pode ser absoluto (total ou parcial) e relativo. É absoluto quando a obrigação não foi cumprida nem poderá sê- ló de forma útil ao credor. Mesmo que a possibilidade de cumprimenta ainda exista, haverá inadimplemento absoluto se a prestação tornou-se inútil ao credor. Este será total quando concernir à totalidade do objeto, e parcial quando a prestação compreender vários objetos e um ou mais forem entregues

inconformado com a sentença proferida à fls...,nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo RITO ORDINÁRIO proposta em face de CIMENTO BOM LTDA, (qualificação completa), vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Por oportuno, requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos e após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam…

Atraso, Pagamento. SUMÁRIO Item Nome do Item Página 1.0 Responsabilidade contratual e Extracontratual 5 1.1 Excludente da Responsabilidade Contratual 6 2.0 Conceito de Mora 9 2.1 Mora e inadimplemento 10 2.2 Mora e inadimplemento absoluto 11 2.3 Requisitos 12 2.4 Efeitos Jurídicos 13 3.0 Mora do devedor 14 4.0 Mora do credor 15 4.1 Natureza da mora credor 15 5.0 Mora de ambos os contratantes 16 6.0 7.0 Purgação e Cessação da Mora