Artigo Inadimplemento

Fontes: pode ser imediata ou mediata. Imediata: lei Mediata -> vontade: pode ser unilateral (contrato de doação) ou bilateral (contrato de compra e venda). No ponto bilateral, há a reciprocidade de direitos, direitos e deveres recíprocos. Art. 538: artigo da doação (unilateral) O ato ilícito seria uma fonte autônoma, não se encaixando nem na fonte mediata, nem na imediata. (Art. 186). O ato ilícito precisa ser analisado a partir da perspectiva de quem sofre, de quem tem direito…

indicação de correção monetária e juros moratórios e) Descrição do bem objeto da garantia Inadimplemento do fiduciante: Em caso de inadimplemento, o credor fiduciário entrará com uma medida cautelar de busca e apreensão do bem em caso de bens móveis, ou de retomada em caso de bens imóveis. O credor instruirá a sua petição com o contrato de alienação e com a prova de inadimplemento das obrigações. Concedida a liminar, o oficial de justiça, de posse do…

INADIMPLEMENTO 1) Conceito Inadimplemento é a falta da prestação devida, ou seja, o devedor deixou de cumprir uma obrigação que lhe foi imposta. 2) Espécies Inadimplemento absoluto Inadimplemento relativo (assunto tratado mais adiante) 3) Inadimplemento absoluto – art. 389 Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Conceito: É…

direta, mas não a propriedade, não tendo disponibilidade da coisa. A propriedade fiduciária é tratada pelo atual Código Civil, nos artigos 1.361 e seguintes. Desdobra-se a posse em direta (devedor-fiduciante) e indireta (credor-fiduciário). O primeiro pode, portanto, usar e fruir do bem. O segundo mantém o direito de haver a posse plena, no caso de inadimplemento. Com o pagamento, extingue-se a propriedade resolúvel. Não havendo pagamento, o credor pode realizar a venda judicial ou…

prestação de determinados serviços, capazes de confirmar a existência do Estado Democrático de Direito. O artigo 174 da Constituição Federal estabelece o papel do agente normativo e regulador do Estado, que deverá desempenhar as funções de fiscalização, incentivo e planejamento para o setor público e orientando o setor privado. Como se não bastasse, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 175, afirma ser de incumbência da Administração Pública a prestação de serviços…

DIREITOS OBRIGACIONAIS: DIREITOS REAIS DIREITOS OBRIGACIONAIS Recai sobre as coisas: a relação é entre a pessoa e a coisa; Recai sobre as relações humanas: a relação é entre duas ou mais pessoas; Características = real: somente os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível contra todos, já que o sujeito passivo da relação é indeterminado; Características = relativo: já que o sujeito passivo da relação é determinado, recaindo somente…

DA ALEGAÇÃO DE “SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL” e do DANO MORAL. No caso em tela não se fala em Descumprimento Contratual e sim e sim em vício na prestação de serviços a qual causou dano a outrem. O nosso atual Código Civil, prevê, em seu artigo 927, a possibilidade de reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito. Vejamos: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Complementando, segue a norma legal:…

__________________________________, em processamento perante esse Honrado Juízo, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde receberá as intimações de estilo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: SINTESE DA INICIAL DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTESTANTE…

fundamento legal para tal responsabilização se encontra nos artigos 134, VII e 135, III, do CTN que dispõem, verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de…

condição, conhecida como condição resolutiva, irá ter uma eficácia onde esteja submetido a uma condição, um evento que gerará a sua extinção automática. Pode observar nos exemplos de contratos em que haja cláusulas no sentido em que ocorrendo um inadimplemento, por parte de qualquer contratante, o vínculo jurídico estará extinto. 4.2.3 Frustração da Condição Suspensiva Embora não seja uma hipótese de extinção natural, a frustração da condição suspensiva pode gerar a extinção…