Artigo Inadimplemento

|Recai sobre as relações humanas: a relação é entre duas ou mais | | |pessoas; | |Características = real: somente os enumerados do artigo 1225 do|Características = relativo: já que o sujeito passivo da relação | |CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível |é determinado, recaindo somente sobre ele a obrigação de cumprir| |contra todos, já que o…

dos Santos Moinhos Osasco Outubro/2014 Curso: Direito Disciplina: Direito Civil III Artigo apresentado à disciplina Direito Civil III, ministrado pela Professora Deise dos Santos Moinhos, para obtenção parcial de nota no curso de graduação de Direito da Universidade Anhanguera UNIDERP- Centro de Educação. Osasco…

autos do processo promovido por de ANTONIO APARECIDO ALMEIDA, interpor RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará, o que faz com base nas razões anexas. Comprova, neste ato, o preparo do presente Recurso, nos termos do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. Requer-se, outrossim, o recebimento do mesmo no efeito devolutivo, e, após o cumprimento das formalidades legais, inclusive com a intimação da parte Recorrida para ofertar contra razões, a…

público é caracterizada como fornecedora e se enquadra nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o usuário de seus serviços (abastecimento de água, distribuição de energia elétrica entre outros) é considerado consumidor nos termos do artigo 2º e parágrafo único do supracitado diploma legal. O presente trabalho tem por finalidade demonstrar o liame existente entre o Princípio da Continuidade e o inadimplemento do usuário por descumprimento de suas obrigações…

1. INTRODUÇÃO Através do estudo desses autores analisamos o inadimplemento das obrigações, abordando temas importantes e atuais do direito obrigacional, como o descumprimento das obrigações, que pressupõe diversas questões, entre elas as espécies de inadimplemento, absoluto ou relativo, caso fortuito e culposo e suas conseqüências. Como espécies de inadimplemento voluntário, identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o primeiro se resume à impossibilidade de prestação

transcrição do artigo 92, § 6º da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964 que dispõe sobre o Estatuto da Terra: Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...) § 6º O inadimplemento das…

INADIMPLEMENTO: Endividamento e as consequências econômicas RESUMO O Presente trabalho elaborado compreende as obrigações do inadimplemento. E a assim, o termo obrigação surge da obrigação de ligação, ou seja, aquilo que liga uma pessoa a outra, vez que um modelo e utilizado na maioria das vezes por diversos contratantes, o que possibilita rapidez e certeza para negociações, tendo o elo obrigacional entre os contratados. O inadimplemento conceitua-se no descumprimento da obrigação,…

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS , com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos fatos e fundamentos expostos a seguir, em face de ..................................., pessoa jurídica de direito privado com sede em Belo Horizonte/MG, à Av. Carlos Luz, 3001, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.472/676/0001-72, a presente I-DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA AUTORA 1. A empresa Entertain

título de perdas e danos e como sanção econômica em razão de infração obrigacional (mora ou inadimplemento absoluto). Natureza Jurídica da Clausula Penal A legislação brasileira não define a Cláusula Penal, mas ela é uma autêntica sanção, também conhecida como pena civil, que será motivada pela inadimplência da obrigação principal por esta não ser cumprida no tempo, modo, lugar ou forma convencionada. O artigo 408 do Código Civil de 2002 assim dispõe sobre o tema: “Incorre de pleno…

vem por intermédio de sua advogada ---------------- devidamente inscrita na OAB/PR nº. 000.00, com escritório profissional na Avenida Florianópolis, nº. 1700, Campo Mourão, Paraná, perante Vossa Excelência com repeito e acato devidos, com fulcro no artigo 585, I do Código Processo Civil c/c Lei 5474/68, interpor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA Em face de Ulpiano Silva ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 22.665.454/0001, com sede…