Artigo Inadimplemento

ETAPA 4 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Passo 1. De acordo com o secular princípio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. Quando a inexecução da obrigação deriva de culpa lato sensu do devedor, diz-se que a hipótese é de inadimplemento culposo, que enseja ao credor o direito de acionar o mecanismo sancionatório do direito privado para pleitear o cumprimento forçado da obrigação ou, na impossibilidade deste de realizar, a indenização cabível. Por outro lado

REFORMADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: A prévia notificação fica dispensada na medida em que o inadimplemento do saldo devedor implica na mora, na forma do artigo 397 do Código Civil. Não se trata de parcelamento ou loteamento urbano, o que dispensa a observância da Súmula 76 do STJ, o Decreto-Lei 745/69 e a Lei n. 6.776/79. Notificar a parte de algo que a lei civil regulamenta é exigência desnecessária. Inaplicabilidade do artigo 474, do CC. MORA EX PERSONAE: Não há que falar em mora “ex…

10 2. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES................................................... 11 2.1 ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO...................................................... 12 2.2 INADIMPLEMENTO ABSOLUTO.......................................................... 12 2.3 INADIMPLEMENTO POR FATO RELATIVO........................................ 15 2.4 INADIMPLEMENTO POR CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR...... 17 2.5 RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO............... 21 2.6 INADIMPLEMENTO MÍNIMO

de maneira digna, possibilitando sua recuperação. Somente os bens expropriáveis poderão responder pela obrigação do devedor. Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (artigo 591). Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: c Lei no 8.009, de 29-3-1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família). c Súm. no 242 do TFR. c Súm. no 364 do STJ. I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário,…

específicos: titulo executivo: liquido, certo e exigível – 586, +618 I, CPC; inadimplemento: 580, CPC - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. b) conceito: descumprimento de um dever jurídico previsto em lei... lei; contrato decisão judicial em sentido amplo (sentença, decisão interlocutória...) * a doutrina diz que o inadimplemento pode ser - a) culposo (pressupõe a inexecucão da…

e o credor, satisfazendo este, e extinguindo assim a dívida. O adimplemento substancial é aquele pagamento realizado parcialmente, em nível de satisfazer o crédito, sem sofrer as consequências do inadimplemento (resolução do negócio ou indenização por perdas e danos). Pois, não há inadimplemento na situação em que o devedor possa provar que a dívida já foi solvida, se não integralmente, em sua substância. Esse tipo de adimplemento extingue a dívida e libera o devedor, no limite do…

SEM CAUSA E O PAGAMENTO INDEVIDO Artigo apresentado à disciplina Direito Civil, ministrada pelo professor Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, para obtenção parcial de nota no curso de graduação em Ciências Jurídicas, da Faculdade Presbiteriana Mackenzie São Paulo/SP 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Enriquecimento sem Causa 1.1 Enriquecimento sem causa no Direito Romano 2. Inadimplemento Relativo(Mora) 3. Inadimplemento Absoluto(Culposo e Fortuito). …

III do Artigo 135 do Código Tributário Nacional consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários São José dos Campos, SP 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade demonstrar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade tributária prevista no inciso III, do…

Direito das Obrigações O que é Inadimplemento ? O inadimplemento é o termo de direito civil que significa o não cumprimento da obrigação pelo devedor, voluntária ou involuntariamente. ===Inadimplência absoluta=== A inadimplência absoluta ocorre quando há o descumprimento ou frustração total no cumprimento da obrigação, não mais sendo possível cumpri-la de alguma forma. Exemplo: se alguém contrata uma orquestra para um baile e ela deixa de comparecer, de nada adiantará para o…

vantagens, mas também apresenta algumas armadilhas que serão explicitadas no decorrer no trabalho. Ao analisarmos os direitos e obrigações do devedor (fiduciante) e credor (fiduciário), temos a percepção de que ao entrarmos em pontos tais como inadimplemento (seja este oriundo de qualquer situação), decorrido 3 meses conforme regem os contratos ou em prazos pré-determinados, o fiduciante corre sérios riscos de perder o imóvel, este que foi dado em garantia da operação ao fiduciário,…