Artigo Inadimplemento

curatela anexo (doc. 1), por seu advogado constituído (Procuração em anexo doc. 2), com escritório situado à Rua da Palmeiras, nº 1509, Setor Anhanguera, Curitiba/PR, onde recebe publicações e intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 395 e 475 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, pelo Rito Ordinário, em face de TÍCIO AUGUSTUS, brasileiro, viúvo, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº 45789 SSP/TO,…

Civil III Direito das Obrigações VI – DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES A) Inadimplemento absoluto • Conceito: é o descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo (devedor), sendo que neste caso, não foi e nem poderá ser cumprida. • Efeitos: Artigo 389 do CC – “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.”  Nas…

modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, vale dizer, os honorários contratuais visam recompor os prejuízos experimentados pelo lesado em razão da contratação de advogado para patrocinar a sua demanada em busca do cumprimento forçado da obrigação e, referida reparação tem amparo no Código Civil nos artigos 389, 395 e 404. Insta ressaltar, que o advogado é imprescindível, nos termos o artigo 133 da CF e, sob a perspectiva do conceito…

como sua omissão e negligência em, ao menos, tentar resolver a situação acima mencionada. Motivo esse bastante para que o contrato seja rescindido, de acordo com a legislação aplicável e o próprio Contrato em comento. Sem entender o motivo do inadimplemento do Réu, os Autores procuraram por diversas vezes uma solução amigável, havendo restado infrutífera toda e qualquer tentativa de recebimento amigável do débito, não restando alternativa aos Requerentes, senão a propositura da presente ação.

vincula obrigacional, tendo em vista que o devedor tem seu dever para com o credor estimulado por uma multa que pode ser exigida em caso de inadimplemento da obrigação. A lei admite também que o inadimplemento da obrigação possibilita ao credor a observância da clausula penal, configurando esta como liquidação antecipada das perdas e danos que adviriam do inadimplemento. Caio Mario da Silva Pereira defende que a finalidade fundamental da cláusula penal é o reforço do vínculo…

somente em casos específicos em que o devedor já cumpriu quase a totalidade do contrato, mas tornou-se incapaz de fazê-lo por completo. Nos casos de descumprimento da obrigação contratual, a regra aplicada é a do artigo 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” Todavia, na tentativa de preservação do vínculo contratual e…

internacionais. CAPÍTULO 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.1 (Liberdade contratual) As partes são livres para celebrar um contrato e determinar-lhe o conteúdo. ARTIGO 1.2 (Liberdade formal) Nenhuma disposição contida nos presentes Princípios exige que um contrato, uma declaração ou qualquer outro ato seja concluído ou mesmo provado mediante forma especial. Ele poderá, ao contrário, ser provado por qualquer meio, inclusive por testemunhas. ARTIGO 1.3 (Força obrigatória do…

O Inadimplemento ocorre quando o devedor não cumpre a obrigação, seja de forma voluntária ou não, diferenciando-se da mora, pois neste a indenização tem a finalidade de substituir o cumprimento da prestação. Ele divide-se em dois tipos que resultam na impossibilidade de arcar com a prestação. O inadimplemento culposo que resulta de um fato imputável ao devedor gerando uma inexecução culposa, como afirma Orlando Gomes, a culpa nesses casos é restrita a infrações que determinam o…

Laís Durval, artigo “A autonomia conceitual das obrigações de pagar coisa certa do sistema brasileiro”. Revista Trimestral Direito Civil,.Rio de Janeiro, ano 10 out/dez, C.40,p:111-136. O artigo da RTDC traz um questionamento sobre o direito das obrigações do código civil, fazendo uma analise das três modalidades obrigacionais (dar, fazer e não fazer) contidas no Direito das Obrigações, com entendimento da doutrina para posteriormente apresentar a proposta conclusiva do tema. O…

uma pena. É uma obrigação acessória que comina uma multa para os casos de mora, inadimplemento absoluto ou reforço de uma obrigação específica. Art. 408 – “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação (inadimplemento absoluto) ou se constitua em mora”. Art. 409 – A cláusula penal, estipulada conjuntamente com a obrigação, pode se referir ao inadimplemento absoluto, para reforçar uma cláusula especial ou no caso de mora. A…