Artigo Inadimplemento

inexecução previsível e evitável da obrigação nascida da convenção (Júlio César Rossi e Maria Paula Cassone Rossi, 2009, p.17). O art. 389 do CC/02 é regramento nuclear da responsabilidade contratual. Regra: adimplemento da obrigação. Exceção: inadimplemento. Neste caso o credor pode requerer o cumprimento ou reparação cível do prejuízo (Art. 389 e 391 do CC/2002). IMPORTANTE: Não é a obrigação contratual que movimenta a responsabilidade. Na realidade surge uma nova obrigação que…

Direito Civil I Inadimplemento Absoluto e Inadimplemento Relativo (Mora). Inadimplemento Absoluto. Cuida-se, principal e primeiramente, do descumprimento por parte do devedor, que é a situação mais comum. O inadimplemento da obrigação poderá ser absoluto. A obrigação não foi cumprida em tempo, lugar e forma convencionados e não mais poderá sê-lo. O fato de a obrigação poder ser cumprida, ainda que a destempo (ou no lugar e pela forma não convencionada), é critério que…

tem por finalidade, abordar uma nova teoria que vem sendo implantada no ordenamento jurídico e na jurisprudência brasileira, que vem a ser o adimplemento substancial, além de tratarmos do entendimento da purga da mora, a qual está presente no inadimplemento relativo, dada esta breve apresentação, será abordada a sua relevante importância no ordenamento jurídico. Sabe-se, também, que tal tema foi escolhido pelo grupo em virtude da importância em que o adimplemento substancial vem conquistando no

inconformado com a sentença proferida à fls...,nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo RITO ORDINÁRIO proposta em face de CIMENTO BOM LTDA, (qualificação completa), vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Por oportuno, requer que o recurso seja recebido em seus regulares efeitos e após a intimação da parte contrária para contrarrazões,…

INADIMPLEMENTO Concluímos os modos de extinção das obrigações, vamos agora avançar para a mora e o inadimplemento das obrigações. A regra é toda obrigação ser cumprida, é todo contrato ser cumprido, afinal o contrato faz lei entre as partes, e como diziam os romanos “pacta sunt servanda”. Porém, excepcionalmente, as obrigações podem não ser cumpridas por culpa do devedor ou por culpa do credor ou por algum acidente ( = caso fortuito ou de força maior).

promete velocidade de 2,4 Mbps - Inexistência de ressalva na oferta de que a velocidade de conexão condiciona-se às intempéries - Prática abusiva - Inteligência dos arts. 6o, III e IV; 30, 31, 37 e 54, § 4o, do CDC - Dano moral- Inocorrência - Inadimplemento contratual que, se não resulta em aflição, sofrimento, humilhação, vexame, distúrbio anormal e grave na vida de relação da parte, gera apenas a obrigação de indenizar os danos materiais derivados - Indenização a título de dano moral…

relação obrigacional). DO INADIMPLEMENTO RELATIVO E SEUS EFEITOS Conforme ensina Mário Luiz Delgado Régis, ocorre o inadimplemento quando o devedor não cumpre a obrigação ou quando a cumpre imperfeitamente, ou seja, deixa de pagar ou não pagar como convencionado. Desse modo, diante da presente lide em questão vislumbra-se a situação do inadimplemento relativo que configura-se no instituto da mora, quanto a isso, Pablo S. Gagliano explicita o seguinte: “O inadimplemento…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO EDSON NASCIMENTO RODRIGUES CAUÊ LEÃO JULIANA ROCHA JOSÉ JONAS MARCO AURÉLIO G. DA SILVA TEIXEIRA DO INADIMPLEMENTO CUIABÁ 2012 EDSON NASCIMENTO RODRIGUES CAUÊ LEÃO JULIANA ROCHA JOSÉ JONAS MARCO AURÉLIO G. DA SILVA TEIXEIRA DO INADIMPLENTO Trabalho acadêmico componente da nota de avaliação parcial, da disciplina de Direito Civil II, ministrada pela Docente Vanessa Martha. CUIABÁ 2012 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO

Júnior – RA: 8639287206 Flávia Maria Costa Silva – RA: 6661430198 Mateus Nunes de Sousa – RA: 6277280353 ATIVIDADES PRÁTICAS “Inadimplemento das obrigações.” Belo Horizonte Novembro - 2014 Sumário 1 Questionário..........................................................................................................2 1.1 O que é inadimplemento obrigacional e quais as suas espécies?........................2 1.1.1 Qual a consequência…

fundamentação: “O Código Civil de 2002 – nos termos dos arts. 389, 395 e 404 – determina, de forma expressa, que os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. Os honorários mencionados pelos referidos artigos são os honorários contratuais, pois os sucumbenciais, por constituírem crédito autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. Assim, como os honorários convencionais são retirados do…