Artigo Inadimplemento

perante o condomínio. 3.4. Protesto de boletos vencidos. 3.5. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. 3.6. Honorários do advogado e multas dos artigos 475-J e 740/CPC. 3.7. Penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.7.1. Adjudicação da unidade inadimplente pelo condomínio. 4. As penalidades e o ordenamento jurídico. 4.1. Deliberação assemblear, o artigo 1.334, IV, do CC e os limites das punições. 5. Abusos na administração do condomínio e a dignidade da pessoa humana. 5.1. Da…

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Análise dos artigos 22 do CDC e 6º, §3º, II da Lei 8987/95 em vistas à possibilidade de interrupção dos serviços públicos, conhecendo também as principais correntes doutrinárias e a jurisprudência dominante acerca do tema. 1. INTRODUÇÃO Celso Antônio Bandeira de Melo define serviço público como sendo “a atividade consistente na oferta de utilidade ou comodidade material fruível singularmente pelos administrados que o Estado

01. O artigo 391 do Código Civil representa, segundo os autores estudados, a melhor expressão do vínculo obrigacional, com a previsão pela qual todos os bens do devedor respondem no caso de inadimplemento da obrigação. Existem exceções à regra de que todos os bens respondem. Cite essas exceções e explique-as. (3,0 pontos) RESPOSTA: O débito é o dever de prestar, que pode ser uma conduta positiva (dar, fazer) ou negativa (não fazer). Caso não seja cumprido, surge responsabilidade, que…

devedora tenha agido até o instante do inadimplemento com boa-fé e a partir disso que o contrato atinja sua função social. Adimplemento Substancial A teoria do adimplemento substancial foi elaborada a partir de estudos doutrinários e análises de casos concretos pelos órgãos jurisdicionais. O inadimplemento contratual caracteriza-se pelo total descumprimento ou pelo cumprimento de obrigação diversa daquela que foi acertada. “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES EQUIPE DE TRABALHO  Eder Santos  George Chaves  Iuri Barbosa  José Eduardo  Leandro Lima  Thales Ferreira  Wanderley Ribeiro INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES  Conceito  Tipos  Cláusula Penal  Divergências Doutrinárias  Jurisprudência  Conclusões Referências Bibliográficas INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DIVISÃO DOS SLIDES  José Eduardo – Slides 1 ao 5; …

Inadimplemento é o não pagamento/cumprimento da obrigação, enquanto a mora é o atraso do devedor no pagamento ou do credor no recebimento; inadimplemento é só do devedor, mora pode ser de ambas as partes (aula 17). Efeito do inadimplemento: responsabilizar o devedor por perdas e danos, se este inadimplemento for culposo (389). Se o inadimplemento não for culposo o devedor está isento das perdas e danos, mas é ônus do devedor provar o caso fortuito ou de força maior. …

obrigação alimentar. Não havendo aos requeridos alternativa, que não a propositura da presente ação. O inadimplemento do executado, apurado conforme planilha de atualização monetária que possui os três últimos meses, anexada abaixo, já atinge o montante de R$ 2.067,48 (Dois mil e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos). II – Dos Fundamentos Legais Conforme disposto no artigo 5º, inciso LXVII, é indiscutível a obrigação de sustento dos filhos pelos pais, tanto é…

META IMOBILIÁRIOS LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo à epígrafe, através de seu Advogado subscritor, vem, com todo respeito e acatamento devidos à Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro nos artigo 5131 e SS. do CPC, requerendo a Vossa Excelência se digne em recebê-lo em ambos os efeitos e determine o seu processamento com observância das formalidades legais, remetendo-o ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ para que dele o conheça

qualquer uma das partes pelo não cumprimento da obrigação de fazer, o Código Civil manifesta em seu conteúdo as determinações legais em face do cumprimento das obrigações firmadas. Quando não acontece o cumprimento da obrigação de fazer, ocorre o inadimplemento. O devedor nessa relação contratual, e os credores, firmam um pacto contratual assim cada um se responsabilizando com o seu dever. Quando as cláusulas desses contratos não são cumpridas o devedor deve se responsabilizar com as…

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A contratação da primeira reclamada decorreu de regular procedimento licitatório, fundamentado na Lei de Licitações, consoante se denota da cópia do contrato celebrado entre as reclamadas (docs. Anexos). E o artigo 71, parágrafo 1.º do mesmo instrumento legal: “Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1.º. A inadimplência do…