Direito Civil III

01. O artigo 391 do Código Civil representa, segundo os autores estudados, a melhor expressão do vínculo obrigacional, com a previsão pela qual todos os bens do devedor respondem no caso de inadimplemento da obrigação. Existem exceções à regra de que todos os bens respondem.
Cite essas exceções e explique-as. (3,0 pontos)
RESPOSTA:
O débito é o dever de prestar, que pode ser uma conduta positiva (dar, fazer) ou negativa (não fazer). Caso não seja cumprido, surge responsabilidade, que é a faculdade de o credor atingir o patrimônio do devedor, expressão bem representada pelo artigo 391 do Código Civil: “Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”, levando-se em conta exceções previstas em lei, como na Lei 8.009/90 (lei da impenhorabilidade do bem de família).
Assim, as exceções estão previstas no art. 1º da referida Lei, conforme segue:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Deste modo, pode-se afirmar que a garantia patrimonial mínima é essencial à pessoa humana e integrante aos atributos pertinentes à própria condição humana. Assim, trata-se de um patrimônio mínimo indispensável a uma vida digna e sua proteção está acima do interesse dos credores, fundamentando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (SOUSA e Lira, 2012).

02. Mário celebrou com a Indústria Têxtil Miranda Ltda contrato em que se obrigou a não revelar os segredos industriais conhecidos por ocasião de seu