Artigo Inadimplemento

Práticas Supervisionadas do curso de Direito Civil, citando Maria Helena Diniz, in verbis: Conceito de Inadimplemento Obrigacional: Consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 2, p.419). Como explicado na citação acima, o causador (a mola propulsora) do inadimplemento é a ausência do pagamento (pactuado em contrato), como exemplo podemos dizer que ocorre este…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho volta-se ao estudo dos requisitos gerais para a realização de uma execução tendo em vista o Código de Processo Civil vigente. Para tanto, abordar-se-á os artigos 580 a 587 do Código de Processo Civil. Com efeito, será analisado que o intérprete deve ter em mente que a Lei, ao reportar-se aos requisitos necessários para realizar qualquer execução vale-se desta em seu termo amplo, ou seja, como o conjunto de atividades destinadas a transformar em…

DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. DECRETAM: Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem,…

local e modo convencionados; o subjetivo é a inexecução culposa de sua parte, esta, se manifesta de duas formas: • Mora ex re (Artigos 397, 1ª alínea, 390 e 398 do Código Civil): Decorre da lei. Esta resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor. • Mora ex persona (Artigos 397, 2ª alínea do Código Civil; Artigos. 867 a 873 e 219 do Código de Processo Civil): Ocorre quando o credor deva tomar certas providências necessárias para…

inadimplente (parágrafos únicos dos artigos 249 e 251). Imperdoável lacuna do antigo Código foi agora suprida, inserindo-se capítulo expresso que disciplina a assunção da dívida, inclusive com um certo alento para os que se dispõem a assumir débitos garantidos por hipoteca, hipótese em que o silêncio do credor, ao final de 30 dias, representará anuência com a transferência. Parece-nos, entretanto, que a regra de maior significado social está consagrada no artigo 317, que autoriza o juiz,…

DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO COM BASE NO ART. 924 DO CC/1916. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o Segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no artigo 924 do Código Civil de 1916,

ACIDENTE COM PERDA TOTAL - INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA – DEFEITO DO SERVIÇO O objeto do seguro é o adimplemento em caso de sinistro - a prestação do segurador. Portanto, não há como a prestação não ser em espécie, pois não houve recuperação do bem sinistrado diante do orçamento realizado pela oficina credenciada. Ademais, alguns autores dizem que “a discussão em torno do objeto do contrato pareceu um erro de perspectiva”1, sendo necessário situar-se em outro ângulo de observação, ou…

CURITIBA 2013 Sumário 1. EMENTA DA DECISÃO TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 1001201002110008 DF 01001-2010-021-10-00-8 RO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUANTO AOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO, QUE SE ATIVOU EM FAVOR DO TOMADOR. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. EXISTÊNCIA. No Estado Democrático de Direito, que tem na garantia jurídica o respeito à…

INTRODUÇÃO A execução na Justiça do Trabalho depende de dois pressupostos cumulativos, sendo o inadimplemento do devedor e a existência de um título executivo judicial ou extrajudicial. A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em…

a não ser recorrer à jurisdição estatal. DIREITO 1. O DEVER DE INDENIZAR O direito da Autora em obter a reparação dos danos materiais e morais causados pelo Requerido encontra substrato legal nos artigos 186 "caput" e 927, ambos Código Civil, e com o rito procedimental prescrito pelo artigo 275, inciso II, alínea "e", do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a…