Artigo Inadimplemento

e com inúmeros problemas financeiros, o que a impossibilita de pagar suas dívidas. DOS FUNDAMENTOS Diante do inadimplemento já reconhecido, pretende a Requerida pagar à Autora a quantia dos condomínios vencidos e não pagos, desde que com observância aos Princípios Gerais do Direito, à Lei e melhor jurisprudência. Da Multa Moratória A multa a ser aplicada por inadimplemento não pode ser superior a 2% (dois porcento), ad primus porque a Lei 8078/90 assim determinou, ad secundus…

domicílio do devedor, e, no caso de automóvel, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. O registro é condição de validade do contrato contra terceiros. Trata-se de expressa previsão do §1º do artigo 66 da Lei 4.728/1965, inserido pelo Dec. Lei 911/1969. Oneroso Bilateral Comutativo O contrato gera obrigações equivalentes às duas partes. Como qualquer negócio jurídico, a alienação fiduciária pressupõe agente capaz,…

e exigível, considerando em mora o devedor). b) Da CDA e sua finalidade Dispõe o caput do artigo 201 do Código Tributário Nacional: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. De acordo com o artigo 202 do CTN o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade…

a obrigação e criam outra a existência dessa nova obrigação é condição de extinção da anterior. INTRODUÇAO INADIMPLENCIA DAS OBRRIGAÇOES Inadimplemento das obrigações pressupõe uma serie de questões entre elas as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos juridicos do inadimplemento. ETAPA 4 TEMA: INADIPLEMENTO DAS OBRIGAÇOES O QUE È INADIPLEMENTO OBRIGACIONAL E QUAIS AS SUAS ESPECIES? As…

Universidade Federal do Rio Grande - FURG Faculdade de Direito Sandro Luiz Nunes da Cunha Prisão civil por inadimplemento de alimentos. Análise crítica de sua aplicação, de sua (in)eficácia e de seus efeitos no Estado Democrático de Direito Rio Grande 2014 SANDRO LUIZ NUNES DA CUNHA Prisão civil por inadimplemento de alimentos. Análise crítica de sua aplicação, de sua (in)eficácia e de seus efeitos no Estado Democrático de Direito

do inadimplemento absoluto. Espécies: a) Mora do devedor Debitoris (Mora Solvendi): Caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe um elemento objetivo e um elemento subjetivo: O elemento objetivo é a não realização do pagamento no tempo, local e modo convencionados; o subjetivo é o não cumprimento, de maneira culposa, de sua parte. Tal inadimplemento pode ser de duas formas: - Mora ex re (Artigos 397

A suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor-usuário à luz do princípio da continuidade Marianne Zandonadi Soares, Rita de Cássia Alves Martins Resumo: O presente trabalho visa destacar a dicotomia existente quanto à possibilidade ou não da suspensão dos serviços públicos, tidos como essenciais, em face do inadimplemento do consumidor-usuário. Para tanto, far-se-á uma análise ao princípio da continuidade incidente nestes…

Doutor Juiz de Direito da ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de . Fulana de Tal, qualificação, por seus advogados que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475, 733 e seguintes do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de Fulano de Tal (qualificação), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Ficou estabelecido nos autos do processo…

referente ao honorários da corretora de imóveis, enquanto que a Requerida tinha apenas a obrigação de efetivar os pagamentos pertinentes a compra e venda e usufruir do imóvel. Também, ficou convencionado entre os contratantes, que em caso de inadimplemento haveria uma multa contratual no valor de 15% (quinze porcento) do valor do contrato para a parte que desse azo ao descumprimento. Efetivamente, na data da assinatura do contrato, a Requerida efetivou o pagamento de R$ 30.000,00…

convidados, amigos e familiares, o que contradiz as alegações formuladas na inicial. (DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA) 8 - A autora invoca em defesa de sua tese, os artigos 389 e 475 do CCB e os artigos 6º e 14 do CDC, que de uma maneira geral, tratam do inadimplemento das obrigações e suas consequências, e os dois artigos consumeristas, tratam, o primeiro da reparação dos danos, e o segundo, da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Como já mencionado acima, o…