Artigo Inadimplemento

| EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENSINO SUPERIOR. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PEDAGÓGICAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIAS ADEQUADAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO.- À luz da norma contida no artigo 6º, da lei 9.870/99, é defeso às instituições de ensino superior aplicar penalidade pedagógica em caso de inadimplemento, tais como a retenção de documentos ou a suspensão da realização de provas. - Dessa forma, se a parte agravante está em…

o recebimento da obrigação sorrateiramente inadimplida. CAROLINA DE ALBUQUERQUE VENOSA, contudo, apenas retrucou, agradecendo o presente e em seguida desligou a ligação sem quitar a dívida. DO DIREITO 3. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 113, que: “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Ora, tudo o que menos se viu no caso em questão foi boa-fé por parte da ré. E a obviedade de tal afirmação reside no…

de serviços; III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (...) A primeira questão que se coloca, então, é a de saber se não está prevista, nos artigos transcritos, hipótese específica de prisão por dívida tributária. A segunda, como já acenamos, consiste em indagar por qual razão a “apropriação” de contribuições previdenciárias enseja a aplicação de pena mais gravosa que a…

1 Direito Civil III – (LIVRO) Obrigações segunda-feira NOITE - D 49 Introdução do Direito das Obrigações. Das modalidades de obrigações; Da transmissão das obrigações; Do adimplemento e da extinção das obrigações; Do inadimplemento das obrigações. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. INTRODUÇÃO – O ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico divide-se em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o…

caso de inadimplemento, a solução era a conversão em perdas e danos. 1 THEODORO JR, Humberto. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. São Paulo: Leud, 2009. p. 550. 2 RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2006. 3 PEREIRA,Caio Mario. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003. V. VII. p. 66. 1 1.2 Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer Antes das alterações legislativas operadas, em caso de…

O descumprimento das obrigações assumidas ou seu cumprimento de forma incompleta suscita no Inadimplemento da Obrigação; isto é, a quebra do dever jurídico criado entre aqueles que se comprometeram a dar, fazer ou se omitir de fazer algo ou alguma coisa. O devedor está obrigado a efetuar a prestação devida de uma maneira completa, e no momento e lugar determinado. O inadimplemento dá-se quando o devedor não exerce a obrigação, voluntária ou involuntariamente, podendo resultar de

operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem”. A presente matéria é dividida na doutrina em assunção liberatória ou simples e cumulativa. De tal sorte, a primeira está disciplinada entre os artigos 299 a 303 do Código Civil de 2002, e é dado esse nome por que a transmissão libera o devedor originário, mantendo-se o vínculo inicial na sua forma original. A outra espécie de assunção de dívida, não está previsto na legislação…

prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia1 e a do depositário infiel. Prisão civil. Depositário infiel. Pacto de São José. EC 45/04. A recente Emenda Constitucional nº 45/04, cremos, reacenderá a discussão acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (de 22 de novembro de 1969), conhecida como pacto de São José da Costa Rica, no que tange ao seu artigo 7º, cláusula nº 7. A discussão repousará…

ainda indenizar a Requerente pelas perdas e danos havidas. III – DO DIREITO Preceitua o artigo 475 do Código Civil, o seguinte: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Como tem sido reiteradamente decidido pelos Tribunais, sempre que houver inadimplemento do convencionado por parte do comprador, e este, após regularmente notificado…

CPF sob o nº 00000000, ele, brasileiro, profissão, portador do RG nº 00000000000, inscrito no CPF sob o nº 0000000000000, residentes e domiciliados na Rua XXXX, nº Y, Bairro Z, cidade/estado, vêm respeitosamente, por seus Advogados, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor Recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, pelas seguintes razões. I. BREVE RELATO DOS FATOS Os Agravantes são senhores e legítimos proprietários de “um…