Artigo Inadimplemento

Excelência interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR na forma dos artigos 522 e seguintes e artigo 527, III do Código de Processo Civil, consubstanciado nos termos das razões anexas, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. A taxa de preparo e de remessa foram devidamente recolhidas, como se infere dos respectivos comprovantes em anexo (docs. nᵒ 01/02). Para instruir o pedido, nos termos do artigo 544, §1ᵒ, parte final, do Código de Processo Civil,…

termos do artigo 333 do CC: Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos…

Sapezal/MT, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional à Rua João do Prado Arantes, n.º 173-W, Centro, em Tangará da Serra/MT, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de QUALIFICAÇÃO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º, residente e domiciliado à Rua do…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TOTAL: inadimplemento da obrigação toda ou PARCIAL: descumprimento de parte da obrigação. ABSOLUTO ou RELATIVO: leva-se em consideraçãopossibilidade e utilidade da prestação – interessa para o credor que a obrigação seja cumprida depois?) – quando houver impossibilidade ou inutilidade da prestação haverá inadimplemento absoluto. Quando a prestação ainda pode ser cumprida o inadimplemento é relativo. O perecimento do objeto faz com que a relação obrigacional

Art.-312 C.C quando a penhora recai sobre um credito, o devedor é intimado a não pagar ao credor, mas a depositar em juízo o valor devido. Art.-313 do C.C: vale resaltar neste artigo 3 regras importantes quando as dividas são pagas em dinheiro. 1° pagas no vencimento 2°em moeda corrente, 3° e no valor nominal. (Observação são nulas as obrigações em que se pactua o pagamento em ouro).

Nº 002/2012 REFERÊNCIA: INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIDUCIANTE: EMERSON VELOX DA LUZ FIDUCIÁRIO: BANCO FINDA S/A EMENTA: CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TENDO POR OBJETO O FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENCONTRANDO-SE O FIDUCIANTE INADIMPLENTE E, CONSTITUÍDO EM MORA NÃO QUITOU O DÉBITO. RELATÓRIO Trata-se de consulta indagando sobre as possibilidades jurídicas relativas a inadimplemento de contrato de…

no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo ocorrer em dois casos: inadimplemento voluntário e indispensável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Tais hipóteses são taxativas, impossibilitando seu largamento pelo legislador. Dispositivos semelhantes ao contido no inciso LXVII do artigo 5° da…

extinto por meio de denúncia (art. 57 da Lei 8.245/91), ou do contrato de trabalho, que permite a demissão sem justa causa. Nesses casos, a extinção se dá pela denúncia notificada à outra parte (art. 473). 3.2) Resolução: a resolução decorre de inadimplemento ou de onerosidade excessiva. 3.2.1) Cláusula resolutiva (expressa) ou Pacto comissório: as partes podem pactuar expressamente a resolução do contrato em caso de inadimplência. Havendo cláusula resolutiva, as partes devem…

despachada chegar ao destino em suas quantidades, qualidades (por exemplo: carga refrigerada, produto perecível ou com prazo de validade ou vida útil fixada) e nas condições especiais especificadas. O extravio importa em indenização, porque ocorreu o inadimplemento da obrigação. O perecimento da coisa, idem. Há também o exemplo das agências de propaganda e produtoras de vídeo que costumam primeiramente fazer um filme comercial, com finalidade de propaganda e, somente após a aprovação do…

A LICITUDE NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA (DE ÁGUA OU ENERGIA), QUANDO O USUÁRIO DEIXA DE PAGAR. Victor P. Lima. A discussão acerca da interrupção de serviços públicos em virtude de inadimplemento perpassa pelo entendimento de alguns princípios dos direitos administrativo e constitucional, bem como da interpretação da lei nº 8987/95, lei esta que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A Constituição Federal reza que: Art