Artigo Inadimplemento

ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS NA RELAÇÃO LOCATÍCIA CONCLUSÃO REFERENCIAS 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo a análise da alienação fiduciária de bens imóveis. Sabendo que a espécie de contrato…

QUE VISA PUNIR UMA CONDUTA ILÍCITA E ASSEGURAR O ADIMPLEMENTO RELEMBRANDO ENTÃO A CLAÚSULA PENAL TEM A FUNÇÃO INDENIZATÓRIA E A FUNÇÃO COMPULSÓRIA. A IDENIZATÓRIA ISTO É DE INFORMAR ANTECIPADAMENTE AS PERDAS E DANOS RESULTANTES DO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA (ARTIGO 416) JÁ NOS FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR SUAS FUNÇÕES QUE É PREFIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS RESULTANTE DA CULPA CONTRATUAL QUE PRODUZ O EFEITO INTIMIDATIVO E COERCITIVO, TRATA-SE PORTANTO DE UA FORAM DE GARANTIA E ADIMPLEMENTO.

apenas em caso de dívidas decorrentes da obrigação de pagar alimentos e do inadimplemento do depositário. Na execução, o direito não mais é discutível e o devedor responderá por suas dívidas, fazendo uso de seus bens presentes e futuros, adquiridos até o início e no decorrer da execução, respectivamente. Princípio do Título A execução deve embasar-se em um título de obrigação certa, líquida e exigível. É o que dispõem o artigo 586 do CPC. A reforma atinente ao Código de Processo…

1 – O contrato de empreitada com o subempreiteiro, que constituem subcontratação de mão de obra é previsto no artigo 455 da CLT, onde a empreiteira pode contratar o subempreiteiro para executar o serviço em parte ou no todo, sem ilegalidade, estas são as únicas subcontratação previstas na CLT, portanto válidas. Ementa: CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A jurisprudência se consolida no sentido de não enquadrar a hipótese…

real: somente os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível contra todos, já que o sujeito passivo da relação é indeterminado; Gozo e Fruição: refere-se as prerrogativas concedidas pelo direito real; Direito de Seqüela: consiste no direito de reaver o bem onde e com quem esteja, já que a obrigação recai sobre o objeto e não sobre o sujeito da relação; Numerus Clausus: somente as hipóteses elencadas no artigo 1225 do CC/02…

direitos, obrigações e patrimônios próprios. Regida por quem foi designado no contrato, a sociedade e não os sócios, é que comercia.....” A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio – artigos 45º, 985º e 1150º CC. Os sócios celebram contrato social com vistas à exploração, em conjunto, de determinada atividade comercial, unindo seus esforços para a obtenção de lucros que repartirão entre si. Desse contrato surge novo…

RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. Hipótese em que independentemente de ser o Município tomador dos serviços ou dono da obra, há responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. É possível reconhecer a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora quando evidenciada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora dos serviços, não obstante o STF tenha decidido pela constitucionalidade do art. 71…

Tarefa 4.2 O instituto da terceirização no serviço público, bem como os seus desdobramentos, mais especificamente no que tange à possibilidade ou não de responsabilização da União no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a contratação de terceiro para realizar uma atividade que não corresponda ao objeto principal da empresa, fornecendo o suporte necessário para que o empresário concentre forças para a realização da sua atividade. Pode-se dizer

essencial e não essencial. Não essencial é aquele que é dispensável. Essencial é aquele indispensável ao ser humano. O artigo 10 da Lei 7.783/89 (BRASIL, 1989) estabelece que são considerados serviços essenciais o tratamento e abastecimento de água, energia elétrica, combustíveis, dentre outros. A discussão acerca da possibilidade de se interromper um serviço público por inadimplemento do usuário ocorre com relação aos serviços essenciais. Alguns entendem que a interrupção de…

essencial e não essencial. Não essencial é aquele que é dispensável. Essencial é aquele indispensável ao ser humano. O artigo 10 da Lei 7.783/89 (BRASIL, 1989) estabelece que são considerados serviços essenciais o tratamento e abastecimento de água, energia elétrica, combustíveis, dentre outros. A discussão acerca da possibilidade de se interromper um serviço público por inadimplemento do usuário ocorre com relação aos serviços essenciais. Alguns entendem que a interrupção de…