Artigo Inadimplemento

contratuais que apresentam, em especial, o elemento subordinação entre as partes, além dos demais elementos indicados no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Podemos afirmar, pois, que o Código Civil é aplicado de forma residual: sê-lo-á apenas quando se tratar de relação de trabalho excluída da seara da legislação trabalhista e da legislação especial. É o que dispõe o artigo 593 do Código Civil: “A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou…

INADIMPLEMENTO ABSOLUTO (com perda da coisa) Impossibilita o credor de receber a prestação devida Por culpa do devedor Ou por inadimplemento fortuito INADIMPLEMENTO RELATIVO A prestação ainda pode ser realizada Não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados (art.397) MORA Pode ser do devedor – não cumprindo o dever na forma e prazo avençados – art. 394,CC Pode ser do credor – se recusando a receber; não comparecendo e nem seu representante legal PURGAÇÃO DA MORA…

Introdução Neste trabalho será apresentada a Mora, que se encontra no ramo do direito civil, nos direitos das obrigações, prevista no titulo IV, capitulo II artigo 394 do Código civil brasileiro de 10 de janeiro de 2002, e que se inicia com o descumprimento de uma obrigação com o prazo determinado por lei. “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convecção estabelecer” (CC, art.394)

comento, como já salientado, o executado não cumpriu com sua obrigação, ou seja, não efetuou o pagamento referente aos aluguéis à exequente, configurando assim o seu 3 inadimplemento. Dessa forma, a exequente faz jus ao recebimento da quantia devida, mais juros e correção monetária. Acerca do inadimplemento das obrigações, dispõe o art. 591, do Código de Processo Civil: “Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros

abstenção de resistência ou oposição, que poderia exercer se não houvesse obrigação. Seria o caso, por exemplo, do proprietário que, suportando atividade alheia, se obriga para com o vizinho a não lhe impedir a passagem sobre o seu terreno. O inadimplemento da obrigação dar-se-á com a prática do ato proibido. A obrigação de não fazer pode resultar da lei, de sentença ou de convenção das partes. As obrigações de não fazer determinam que o devedor deixe de executar determinado ato em…

passando por essas dificuldades, peço meritíssimo que olhe com carinho o fato transcrito. DO DIREITO Trata o presente caso de inadimplemento de obrigação, vez que o Réu pagou somente duas das cinco parcelas avençadas e, por não se manifestar, embora constituído em mora, no sentido de adimplir as prestações faltantes. Milita em favor do Autor a previsão do artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969. “Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou…

sub-rogação caracterização pela substituição de uma pessoa, ou de uma coisa, por outra pessoa, ou outra coisa, em uma relação jurídica. No primeiro caso, a sub-rogação é pessoal; do segundo, real. As principais hipóteses em que ocorre estão descritas nos artigos 346 e 347 do Código Civil. O primeiro refere-se às hipóteses de sub-rogação legal e prevê os seguintes casos: I. de credor que paga a dívida do devedor comum; II. do adquirente do imóvel hipotecado, que paga o credor…

do Contrato de Financiamento, celebrado entre as partes, a Apelada obteve um crédito junto ao Apelante, contudo, não cumpriu com o pactuado estando inadimplente, o que acarretou o vencimento antecipado do contrato. Face ao inadimplemento da Apelada, o Apelante ingressou, então, perante o Juízo a quo, com Ação de Busca e Apreensão, alegando descumprimento do contrato firmado por parte da Apelada e que, mesmo constituído em mora, não honrou a obrigação assumida, nestas…

validade, que são: a) a existência de um vínculo obrigacional; b) a intenção de solvê-lo (animus solvendi); c) o cumprimento da prestação; d) a pessoa que efetua o pagamento (solvens); e) a pessoa que o recebe (accipiens). 3. De quem deve pagar (artigos 304 a 307) 3.1 Pagamento efetuado por pessoa interessada Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Só se considera interessado quem…

de advogado (Código Civil, Art. 389.). A consequêcia do inadimplemento da obrigação é, assim, o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem puder sê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este experimentou, impondo-se ao inadimplente indenizá-lo. A responsabilidade ou pagamento de perdas e danos tem por finalidade recompor a situação patrimonial da parte lesada pelo inadimplemento contratual. A responsabilidade civil é…