Artigo Inadimplemento

vontade das partes na prática de um negócio jurídico ou legais, os que quando devidos por força de lei, independente de convenção entre as partes. 2.2.1. Juros Convencionais: São juros pactuados entre as partes para o caso de mora. Segundo o artigo 5º do Decreto 22.626/33, “admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais”; porém, além, dos juros compensatórios, poderão ainda ser cobrados cumulativamente os juros convencionais moratórios até o limite de 1%

com mandado incluso doc...., com escritório na Rua..... nº ...., onde poderá receber notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS com fulcro no Artigo , em face de LUIZ SOUZA LTDA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº xxxx, com inscrição Estadual nº xxxxx e ISS xxxxx, com Sede na cidade de São Paulo/SP, Rua xxxxx, nº xxxx, e SOUZA IMPORT LTDA,…

(honra, nome, intimidade, imagem) da pessoa. O dano é muito importante, é mais importante do que a culpa, assim não se fala em indenização por inadimplemento se não houve dano. Veremos logo abaixo, e vocês verão também em Responsabilidade Civil que existe até responsabilidade sem culpa, mas desde que exista dano, material ou moral. b) inadimplemento fortuito: o devedor não paga diante de um caso fortuito ou de força maior, ficando assim, de regra, livre de indenizar o credor…

partir do artigo 264, denominando essas delimitações de “disposições gerais”. A solidariedade pode ser ativa, passiva ou mista. Ensina Lyra Júnior (2004, p. 29-62) que a solidariedade classifica-se essencialmente de acordo com a pluralidade subjetiva dos pólos ativo e passivo da obrigação. “Diz-se essencialmente, porque autores mais antigos, fortemente influenciados pelo romanismo, procuravam distinguir a solidariedade perfeita, ou correalidade, da solidariedade imperfeita”. Segundo…

a coisa se perder antes da entrega? Qual o princípio jurídico que ampara a solução. Justifique a resposta apontando o dispositivo legal pertinente. Resposta: Depende se o devedor agiu com ou sem culpa de sua parte. Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais…

fornecida pelo proprietário da obra. A obrigação derivada de tal contrato é a de resultado, onde a obrigação principal é executar a obra, como contratualmente pactuada. Assim, deve ser certo e determinado o resultado, onde do contrário, gera o inadimplemento ou mora contratual. “A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi…

alienação fiduciária entre particulares. Se a atividade de empréstimo de dinheiro é habitual, pode haver violação da legislação de mercado de capitais, mas não invalida o negócio em si mesmo. O proprietário fiduciário ou credor, comprovada a mora ou o inadimplemento, poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. De fato, a propriedade fiduciária em garantia nada mais é do que uma propriedade subordinada a uma condição…

a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo…

autorização, permanecendo a autorização em vigor até a total liquidação de todas as Operações de Derivativos firmadas ao amparo deste Contrato que eventualmente estejam em aberto. 3.3 Cálculos. As Partes expressamente concordam em, nos termos do artigo 653 do Código Civil, nomear as pessoas jurídicas indicadas nos itens abaixo como Agente de Cálculo das Operações de Derivativos (o “Agente de Cálculo”): (a) Vencimento Regular. Para o cálculo das posições de cada uma das…

contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.