Artigo Inadimplemento

alguns dias antes do vencimento da dívida comprou um carro de Ana, e os dois, em comum acordo decidiram compensar a dívida, ficando Ana responsável por pagar apenas a parte de Bruno e de Caroline na dívida. ETAPA 4 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 1. Consequências do inadimplemento obrigacional e conceituação de perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal. Quanto aos juros legais, apontar a natureza deste dispositivo legal, e se os juros legais podem ser aplicados pelo juiz…

violação de seus direitos em Contratos de Prestação de Serviços escolares. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu órgão de execução nesta Comarca, Curadoria de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 80 da Lei 8625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LOMP), c/c artigo 6º, XX, da Lei Complementar 75/93, Lei Orgânica do Ministério Público da União (LOMPU), vem RECOMENDAR que não façam constar nos Contratos de Prestação de Serviços Escolares as cláusulas…

salvo se o contrário resultar do Título ou das circunstâncias do caso. obs.dji.grau.3: Art. 92 e Art. 95, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 245, Obrigações de dar Coisa Incerta - CC; Art. 256, Obrigações Alternativas - CC; Art. 389, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 624, Entrega de Coisa Certa - Execução para a Entrega da Coisa - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 obs.dji.grau.4: Acessórios;…

outro de índole subjetiva, isto é, ausência de culpa. 86. 87. TEORIA DO INADIMPLEMENTO 88. O inadimplemento, no sentido estreito do vocábulo, significa o não cumprimento da obrigação pelo devedor, voluntária ou involuntariamente. 89. Este, equipara- se com a mora, que será descorrida à frente, mas não se confundem pois no primeiro caso, a indenização tem por fim substituir o cumprimento. 90. Pode o inadimplemento resultar de fato imputável ao devedor ou evento estranho à sua…

9- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES: CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Inadimplemento(não é matéria de grande importância para a Teoria Geral das Obrigações, pois o maior interesse jurídico que existe nessa relação é quando a obrigação não é satisfeita.  pgto, falta de pgto) A relação obrigacional obedece um ciclo que se encerra com sua extinção, que se dá, geralmente, por meio do pagamento. 9- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES: CONSIDERAÇÕES INICIAIS CAI UMA QUESTÃO…

seu inciso IV, é o de que configurada a existência de um mero inadimplemento recairá responsabilização sobre o tomador de serviços, não sendo mais preciso a decretação de falência da entidade prestadora de serviços para o cabimento de responsabilidade, eis a inovação. Assim, requer se digne Vossa Excelência reconheça e declare os reclamados responsáveis solidários quanto aos créditos trabalhistas devidos o reclamante pelo inadimplemento contratual da relação de emprego, nos termos do…

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. ANALOGIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1.RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR, FAZ JUS O PROMITENTE-VENDEDOR À RETENÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.…

e doutrinários diversos sobre esta questão, sendo, porém, atualmente verificado um forte movimento contrário à prisão civil nestes casos. Dentre os doutrinadores favoráveis à prisão civil, o entendimento é no sentido de que, nas hipóteses de inadimplemento de obrigações garantidas pela alienação fiduciária, em sendo propostas as medidas judiciais cabíveis para a execução da garantia, a legislação aplicável determina que no caso de não entrega da coisa objeto da garantia pelo devedor,…

resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Dívida não paga pelo devedor-fiduciante: art. 26, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. No caso, cabe ao credor-fiduciário, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o §7º do artigo…

ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 467 DA CLT 18. Dispõe o artigo 467 da CLT que nas rescisões de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. 19. Diante do exposto, previsto no art. 467 da CLT. requer a aplicação do acréscimo II.g. – DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477,…