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Ementa

Processo TJ-DF: APC 20090111962458 DF 0165405-07.2009.8.07.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. ANALOGIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.

1.RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR, FAZ JUS O PROMITENTE-VENDEDOR À RETENÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.

2.CONSTATADO QUE O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS REPRESENTA QUASE METADE DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, É CABÍVEL SUA REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL PARA INDENIZAR O PROMITENTE VENDEDOR PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.

3.TRATANDO-SE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, MOSTRA-SE CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR, EM VIRTUDA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM.

4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Analise
No caso do processo julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, como não havia dispositivo na Lei tratando o caso concreto, o colegiado de magistrados usou o dispositivo da LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), no seu artigo 4º onde permite ao Juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
No caso, foi aplicada a analogia no artigo 413 do Código Civil “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. O caso trata-se de um compromisso de compra e venda de imóvel o qual o