Artigo Inadimplemento

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano/Rural, com fundamento nos artigos 481 à 504 da Lei 10.406/2002, celebram as partes abaixo qualificadas, de um lado como VENDEDOR(A,ES,AS): NOME: NACIONALIDADE NATURALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO IDENTIDADE CPF/MF n. CONJUGE NACIONALIDADE NATURALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO IDENTIDADE CPF/MF n. e, de outro

Ocorre que na data de 29/01/2015, a proprietária da Chácara Harmonia onde seria realizado o evento, enviou um email para os Requeridos, a fim de comunicá-los que devido a falta de pagamento, a reserva do local estava cancelada. Em conseqüência do inadimplemento com a proprietária da chácara, houve a perda da reserva efetuada, o que fez com que a Requerente não tivesse mais interesse de prosseguir com a prestação de serviços contratado. Devido a isso, a Requerente, se viu compelida a…

, CEP...., Suzano/São Paulo, vem, por seu advogado (procuração em anexo doc.1), com endereço profissional na rua..., nº...; bairro..., CEP..., Cidade/Estado, onde recebe intimações, propor AÇÃO MONITÓRIA, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.102-A e seguintes do mesmo código, em face de Manoel, nacionalidade, estado civil, empresário, portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado no endereço rua..., nº..., bairro...

Na qualidade de advogado, digo que de acordo com a autonomia da vontade (autonomia privada), liberdade contratual, bem como na possibilidade de celebração de contratos atípicos, vez que no âmbito do atual Código Civil, destaca-se o disposto em seu artigo 425, a saber: "É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código; é certo dizer que o contrato estipulado entre João e Carlos é válido entre as partes. Entrementes, apesar de válido entre…

Escritório Online :: Artigos » Direito Imobiliário Aquisição de imóvel e o não pagamento do saldo devedor 08/12/2002 Sergio Wainstock Consultor Jurídico - OAB/RJ 16.352 CONSULTA H____ e M____, por instrumento particular, prometeram vender um imóvel de sua propriedade para I____, recebendo um sinal e ficando o resto do pagamento condicionado a apresentação das certidões negativas para a lavratura da escritura de compra e venda. Impossibilitados de apresentar certidões…

VICIOS REDIBITORIOS E EVICÇÃO VICIOS REDIBITÓRIOS  ARTIGO 441: DEFEITO OCULTO QUE ATINGE A COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO E QUE A TORNA IMPROPRIA AO USO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI O VALOR.  SOMENTE PARA CONTRATOS BILATERAIS E COMUTATIVOS.  EM REGRA, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS GRATUITOS, COMO NAS DOAÇOES PURAS.  PORÉM, NAS DOAÇOES ONEROSAS O INSTITUTO SE APLICA AOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO DONATARIO. OPÇOES DO ADQUIRENTE  1. RECUSAR A COISA…

CPF..., eleita em assembleia conforme ata anexa (doc.1) vem, por seu advogado (procuração em anexo doc. 2), com endereço profissional no endereço..., n..., CEP..., nesta comarca, onde recebe intimações, propor pelo RITO SUMÁRIO, com fundamento no artigo 275,II, b do Código de Processo Civil AÇÃO DE COBRANÇA em face de LUIZ , nacionalidade, casado, profissão, portador da cédula de identidade RG nº.... e inscrito no CPF... e de sua esposa FLAVIA, nacionalidade, casada, profissão, portadora…

ESTADO DE GOIÁS – GO Autos nº: XXXX José ...., por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação supra, proposta por Jonatas Castro da Silva e outros, com fundamento no artigo 297 e 300 do Código de processo Civil, apresentar sua contestação aos pedidos contidos na inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: BREVE RESENHA DA INICIAL O autor firmou contrato de parceria extrativa no…

Indenização; 14. Clausula Penal; 15. Transmissão das Obrigações; 16. Considerações Finais; 17. Bibliografia; Introdução Tendo como base o disposto nos artigos 304 ao 420 do Código Civil, onde estabelece os critérios de pagamento, assim como, o adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos credores e devedores desta relação. O pagamento é um meio de extinguir a…

De quem deve pagar Os artigos 304, 305, 306 e 307 do Código Civil de 2002 tratam sobre quem deve realizar o pagamento para extinguir determinada obrigação. À princípio, é o devedor quem deve realizar o pagamento, pois quem está ligado ao credor é o devedor; a relação obrigacional é pessoal, entretanto, nem todas são personalíssimas. - art. 304: “ Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único