Execução

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Jose N Araujo Netto
Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.44
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO- TRT- RO 0326200-97.2001.5.01.0481
Acórdão
1a Turma

DEVEDOR PRINCIPAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.
POSSIBILIADADE. Ao alegar o benefício de ordem, o devedor subsidiário deverá proceder à nomeação de bens do devedor principal, livres e desembaraçados, sobre os quais possa recair a execução (Art.596, § 1º, do CPC). Não o fazendo, torna-se-á ineficaz a sua invocação. Dessa forma, encontrando-se o devedor principal em local incerto e não sabido e sendo desconhecida a existência de bens de sua propriedade, e considerando os princípios constitucionais da efetividade das decisões judiciais e tempestividade, insertos no inciso LXXVIII, do art. 5º, da
Constituição Federal, revela-se certamente claro que inexiste óbice ao redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário.
EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA.
DEVEDOR PRINCIPAL.
SÓCIOS X
DEVEDOR
SUBSIDIÁRIO. Ocorrendo o inadimplemento da empresa fornecedora de serviços, devedora principal, a tomadora de serviços, devedora subsidiária, responderá pelos créditos trabalhistas deferidos, uma vez que participou da relação processual e consta do título executivo judicial. A tomadora de serviços situa-se no mesmo patamar dos sócios da prestadora de serviços, ambos legitimados passivamente, em face do inadimplemento da obrigação, sem ordem de preferência para a execução, pois todos são responsáveis subsidiários, sendo esses, em razão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, e aquela, por expressa previsão da sentença exeqüenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, em que são partes: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, como