Artigo Inadimplemento

crédito para cumprimento do contrato, pois com os documentos a estes juntados, fica claro que os Requeridos descumpriram com uma obrigação de fazer, e com tal fato, vem prejudicando o Requerente. A assertiva encontra respaldo legal entre outros, nos artigos 481 e 502 do Código Civil Brasileiro, vejamos: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 502. O…

das obrigações; 2) das conseqüências do inadimplemento. A solução do Código Civil, agrupando estes dois temas sob uma única rubrica, é adequada, na opinião de Silvio Rodrigues, pois tanto o cumprimento e respectiva extinção, como o inadimplemento, constituem efeitos das obrigações, visto que ambos defluem do vínculo obrigatório. O Direito das Obrigações é composto por três partes consoante a exposição abaixo, com as remissões pertinentes aos respectivos artigos: Direito das Obrigações

relação contratual realizada entre credor e devedor, ao passo que o devedor paga um valor expressivo da dívida total. Ocasionando o inadimplemento mínimo. Lembrando que a teoria não é expressa diretamente no código civil. O instituto tem como objetivo superar os exageros do formalismo levado ao extremo. O artigo 475 do código civil afirma que nos casos de inadimplemento a parte lesada pode solicitar a resolução do negócio jurídico, alegando inclusive perdas e danos. Mas seria justo…

dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do arti go 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao…

serviço prestado e o serviço contratado, sentiram-se ofendidos e envergonhados perante seus convidados, amigos e familiares. A autora invoca em defesa de sua tese, os artigos 389 e 475 do CCB e os artigos 6º e 14 do CDC, que de uma maneira geral, tratam do inadimplemento das obrigações e suas consequências, e os dois artigos consumeristas, tratam, o primeiro da reparação dos danos, e o segundo, da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 3 ANASTÁCIA V.SEREFOGLON…

falar na ofensa à própria função e finalidade do instituto jurídico. Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil (CC). Entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar…

aplicação da teoria visa coibir o abuso de direito e preservar os princípios contratuais da boa-fé objetiva e função social, notadamente quando o inadimplemento não prejudicar a função econômico-social do contrato, utilizando-se como parâmetro para configuração do adimplemento substancial a teoria da causa. Palavras-chave: Adimplemento – Contrato - Inadimplemento – Resolução – Substancial. ABSTRACT This paper studies the Theory Fulfillment Substantial Contract, addressing the…

de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei, contrato ou estatuto social) por ele praticado, como prevê o artigo 135 do Código Tributário Nacional. Para alcançarmos nossos objetivos, exporemos inicialmente as principais características da sociedade limitada, fazendo a diferenciação entre a pessoa jurídica e a pessoa dos sócios, além de…

ARTIGO 482 CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal

instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o artigo 113 do Código Tributário Nacional? (i) Obrigação tributária é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, nos termos do artigo 113, § 1o, do Código Tributário Nacional. Já a obrigação tributária acessória decorre da legislação…