Artigo Inadimplemento

particulares de promessa, de compra e venda, somente, poderiam ser rescindidos por decisões judiciais que teriam, então, efeitos declaratórios, ex tunc, que retroagem à data do inadimplemento. Assim, nesse caso, os contratos particulares de promessa de compra e venda, mesmo prevendo a hipótese de resolução automática no caso de inadimplemento, somente poderiam ser rescindidos por decisão judicial. Essa última corrente baseia-se na ideia de que a cláusula resolutiva expressa apenas…

executivo do município não iria assumir o débito, pois não haveria qualquer contrato comprovando a relação jurídica entre eles. Sem saber o que fazer, o Requerente providenciou o pagamento das últimas 03 faturas atrasadas. Com isso, respeitando o artigo 172, §2º, da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, existe o direito de ter sua energia religada. Em relação aos débitos pretéritos, deve-se o Requerido procurar outros meios para cobrá-los do poder municipal de XXXXXX, que era o titular da unidade

quanto ao indeferimento dos honorários advocatícios. 2. DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS Existe previsão no artigo 20 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.", bem como no artigo 133 da Constituição Federal, que prevê: "O advogado é indispensável à administração da justiça…

estado civil ..., profissão, titular da Cédula de Identidade n ..., inscrito no CPF sob o n ..., residente e domiciliado ..., vem, por seu advogado, conforme instrumento de mandato (doc. 1), respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 275, Inciso II, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO em face de AUGUSTO ..., nacionalidade ..., estado civil, profissão ..., titular da Cédula de Identidade n ..., inscrito no CPF sob o n ...,…

prestação de serviços educacionais ao CONTRATANTE para o Curso de Graduação Tecnológica com a FTDR que se inicia no período de 201___.___ com duração de 02 (dois) anos, com rematrícula semestral obrigatória para o CONTRATANTE adimplente, de acordo com os artigos 5º, 6º, § 1º da Lei nº 9.870/99. O Curso de Graduação abaixo especificado ocorrerá no turno da noite, com aulas de segunda-feira a sexta-feira e terá a duração de dois anos. ( ) Gestão de Recursos Humanos ( ) Processos…

DIREITOS HUMANOS I MG3 - 2014 Discorrer sobre a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 25, a partir da redação do § 3° do artigo 5° da CF/88 – EC45/2004. A Constituição Federal de 1988, que está em vigor ainda hoje, traz em seu artigo 5º, inciso LXVII, a possibilidade de prender o depositário infiel. Tal artigo possui a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

mas sim expor os motivos pelos quais está executando. Deverá haver dois requisitos para que haja a causa de pedir: a existência de um direito certo, líquido e exigível (demonstrado através de um título executivo judicial ou extrajudicial) e o inadimplemento do executado (devedor). Já referindo-nos ao pedido, ele pode se apresentar de duas maneiras: de forma mediata (quando se refere a prestação jurisdicional – por exemplo, em execuções que comportem mais de um tipo de execução, o…

MEDIDAS ALTERNATIVAS COERCITIVAS QUE SUBSTITUEM A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS Rodrigo Gelain Funck 1 Emanuela Cristina Andrade Lacerda2 RESUMO: O presente artigo tem como objeto verificar as alternativas que substituam a prisão civil do devedor de alimentos, solucionando com idêntica eficácia a imprescindível obrigação alimentar, contudo, sobre o patrimônio do devedor. A escolha do tema se perfaz no tocante ao afrontamento da respectiva medida coercitiva com a dignidade…

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não se conhece de recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-73168/2003-900-02-00.8, em que é Recorrente COMPANHIA DE ENGENHARIA…

Trabalho. § 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público