RECURSO ADESIVO HONORARIOS ADVOCATICIOS JUSTIÇA DO TRABALHO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13° VARA DO TRABALHO DE VITORIA,ES.

PROCESSO. 0126100-11.2013.5.17.0013

EUDISMARA TEIXEIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, por seu advogado, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ADESIVO, RAZÕES ANEXAS.

Nesses termos;
P. E. Deferimento.

Vitoria,ES, 6 de novembro de 2013.

ERNANDES GOMES PINHEIRO
OAB,ES 4443

RECURSO ADESIVO

RAZÕES;

RECORRENTE. EUDISMARA TEIXEIRA DE SOUZA

RECORRIDO. SDR CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

D. DES. FEDERAIS.

1. DA REFORMA PARCIAL DO JULGADO DE PISO

Há que ser reforma, data vênia, a r. sentença, somente, quanto ao indeferimento dos honorários advocatícios.

2. DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS

Existe previsão no artigo 20 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.", bem como no artigo 133 da Constituição Federal, que prevê: "O advogado é indispensável à administração da justiça (...)", cuja redação foi repetida no art. 2º da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia.

De forma exaustiva e literal, o legislador ordinário trouxe a previsão, por meio dos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil vigente, de que os honorários de advogado estão incluídos entre as despesas que o devedor deve pagar ao credor, em face do descumprimento da obrigação.

Essa previsão legal visa, antes de mais nada, a aplicação de princípio basilar de qualquer restituição por inadimplemento da obrigação: o princípio da restitutio in integrum, que o Código Civil fez questão de ressaltar nos artigos 402 e 403.

Essa previsão legal visa, antes de mais nada, a aplicação de princípio basilar de qualquer restituição por inadimplemento da obrigação: o princípio da restitutio in integrum, que o Código Civil fez questão de ressaltar nos artigos 402 e 403.

Vale dizer que a