Artigo Icms

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal aplicável às operações de Venda à Ordem, para tanto, utilizaremos como base o artigo 129, §§ 2º e 3º do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. 1) Introdução: Normalmente, nas operações relativas à circulação de mercadorias, a mercadoria objeto de comercialização é entregue diretamente ao estabelecimento que consta como destinatário na Nota Fiscal que acoberta a operação. Porém, é comum, quer pela facilidade logística

LEGISLATIVA PARA INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DA ANÁLISE DO ARTIGO 24, § 1º, DA LEI N.º 2.657/96 Como já referido em linhas gerais, a presente execução fiscal foi ajuizada com a pretensão de compelir a Embargante ao pagamento da diferença apurada pelo fisco estadual entre o valor retido na fonte e o supostamente devido nas operações subsequentes relativas ao ICMS-ST, pela não inclusão dos descontos…

os anunciantes em geral promovam seus produtos e serviços perante usuários do seu site, recebendo quantias pela disponibilização deste “canal de comunicação” aos anunciantes. Assim, foi surpreendida por uma cobrança da Fazenda Estadual, exigindo o ICMS à alíquota de 5% por entender que a disponibilização de informações de terceiros por meio da internet configura serviços de comunicação alcançados pela competência estadual, e outra da Secretaria Municipal de Finanças, exigindo o ISS à…

verá adiante, esse é o caso da aplicação amplificada do disposto no artigo 2º., II, da Lei 8137/90 ao caso do contribuinte que simplesmente deixa de recolher o imposto devido aos cofres públicos, embora o tenha apontado corretamente de acordo com as regras tributárias. Não resta dúvida de que se o contribuinte não declara ou declara a menos o débito de ICMS, configurado estará o crime fiscal, certamente de acordo como o artigo 2º., I, da Lei 8137/90. A questão que se põe é perquirir…

ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTRODUÇÃO Para a elaboração deste trabalho, foram realizadas diversas pesquisas com o objetivo de possibilitar o conhecimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as questões referentes ao sistema de repasse desse imposto aos municípios dentro de cada estado, o qual tem revelado após a constituição de 1988, um fator de desigualdade social entre os municípios de um mesmo estado. O…

FGV – GVlaw ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PATRICIA MARIA MIACCI O ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO CAMPINAS 2011 PATRICIA MARIA MIACCI O ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Artigo Cientifico apresentado ao Programa de Educação Continuada e Especialização GVlaw, da Direito GV, da Fundação Getulio Vargas, como exigência parcial para obtenção do grau de aprovação, no ano letivo de 2011, sob orientação

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é apresentar um estudo bibliográfico voltado aos Incentivos Fiscais de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), no Estado de Rondônia, concedido pelo ente estadual um subsídio nas operações de saídas para as empresas das áreas industriais e de importação. A ideia de Incentivo Tributário foi criada para possibilitar a execução de…

MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ICMS OU ISS 1. CONTROVÉRSIA RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA A Lei Orçamentária tem por objeto o orçamento público, mais especificamente a previsão de receitas e despesas governamentais em relação ao ano-calendário. A controvérsia de sua natureza reside no fato de que, para alguns doutrinadores, ela é considerada como lei em sentido formal e para outros como ato condição por conter tanto receitas

CURSO DE DIREITO AMBIENTAL UM BREVE COMPARATIVO SOBRE OS DIFERENTES CRITÉRIOS DE REPASSE DO ICMS -ECOLÓGICO ENTRE OS ESTADOS DO PARANÁ E SÃO PAULO REJANE ROCHA SOARES FONTOURA CANEVARI Jundiaí 2011 REJANE ROCHA SOARES FONTOURA CANEVARI UM BREVE COMPARATIVO SOBRE OS DIFERENTES CRITÉRIOS DE REPASSE DO ICMS -ECOLÓGICO ENTRE OS ESTADOS DO PARANÁ E SÃO PAULO …

1 - Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS - Serviços RMIT – ICMS – Serviços Hipótese de incidência: Critério Material: prestar serviços de comunicação; prestar serviços de transportes intermunicipal e interestadual. Critério Espacial: em todo território nacional, sendo que cada Estado possui a sua competência territorial. Critério Temporal: no momento em que se realiza a prestação dos serviços. Consequente tributário: Critério Pessoal: o sujeito ativo são todos