Artigo Icms

Importante: fica dispensado de prestar as informações exigidas no artigo 104 do Anexo XV do RICMS/MG, o revendedor varejista de combustíveis obrigado ou optante pela Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou que esteja cumprindo as obrigações estabelecidas no Convênio ICMS 57/95, com a manutenção e entrega do arquivo eletrônico a que se refere o art. 10 da Parte I do Anexo VII deste Regulamento; 2. Consumidores de combustível, contribuintes do ICMS: notas fiscais de entrada de combustíveis; …

acordo com a classificação prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), os tributos são divididos em três espécies: impostos; taxas; e contribuições de melhoria. Entretanto, a atual Constituição Federal confirmou (artigo 145) e ampliou o rol de espécies tributárias, prevendo o empréstimo compulsório (artigo 148), as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (artigo 149), além dos…

DA DECISÃO, QUE SE APROXIMA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, SEUS POSSÍVEIS EFEITOS E A NECESSIDADE, POR ESTA ÓTICA, DE IMEDIATO AJUIZAMENTO, PELAS EMPRESAS, DOS SEUS PLEITOS JUDICIAIS. Com respeito à alegada inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, faz-se mister assentar algumas premissas básicas ao deslinde do tema, sob pena de se criarem sofismas a suportarem soluções contrárias aos…

base de cálculo é o preço normal que o produto ou similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência (art. 24, II do CTN). Lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos” (art. 25 do CTN). 3. Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR): É uma exceção ao princípio da noventa…

sujeitam as empresas comerciais, registro especial junto ao Decex e à SRF, conforme estabelecem os artigos 60 a 66 da Portaria Secex nº. 15, de 17/11/04. 2. Que particularidades devem ser respeitadas nas operações de compras de mercadorias no mercado interno, com fim específico de exportação, realizadas por esse tipo de empresa? As mercadorias assim adquiridas, conforme determina o artigo 1º do mencionado Decreto-Lei deverão ser remetidas pelo fornecedor diretamente: …

formadores da regra matriz do ICMS, imposto diretamente relacionado ao consumo dos bens na Internet, para que o quarto capítulo seja dedicado exclusivamente à relação entre ICMS e o comércio eletrônico direto, análise da inserção dos elementos próprios do meio virtual; e a exposição da atual Guerra Fiscal no comércio eletrônico indireto. Palavras-chave: Tributação. Internet. Comércio eletrônico. Princípio da legalidade tributária. Princípio da igualdade tributária. ICMS…

Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS 1.1 Regra Matriz: Conceito Regra Matriz é uma norma jurídica a qual contempla todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. A ausência de algum de seus elementos impossibilita à Autoridade Fiscal de proceder ao lançamento tributário, inexistindo, assim, crédito tributário. Portanto, pode-se dizer que para haver incidência tributária, tem que haver, também e necessariamente, a construção de uma norma…

recolhimento supostamente devido, de ICMS relativo às faturas de energia elétrica dos seus órgãos e repartições durantes os anos de 1999, 2000, 2001 e 2002; cuja importância se traduz em R$ 29.513,35 (Vinte e nove mil quinhentos e treze reais e trinta e cinco centavos). 2. Cumpre-se esclarecer que todas as faturas, FORAM QUITADAS, outro não é o sentido da Carta DT/007/06 (que apenas cobra ICMS não colhido); sendo que em todas, constava no campo alíquota de ICMS, o termo “isento”, o que…

ITBI? RESPOSTA: Existem duas correntes que tratam do assunto elencado, a corrente com entendimento positivo, fundamentada no artigo 1417 do Código Civil, onde resta claro que existindo o registro em cartório do direito real, sem cláusula de irrevogabilidade, poderá ocorrer a incidência do ITBI. Já a corrente com entendimento negativo, justifica sua posição no artigo 1245 do Código Civil, também fundamentando na questão do registro em cartório, ou seja, entende que enquanto não se…

creditar o ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optantes do Simples Nacional. Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. § 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS…