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Destinado a Construtora 24 - Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e 1 - INTRODUÇÃO O serviço de transporte de cargas no Estado Paulista está normatizado em vários artigos do Decreto 45.490/00 - RICMS/SP, iremos discorrer sobre a aplicação desta legislação e sua determinações e outras UF. 1.1 – BASE DE CALCULO DE ICMS. É o valor que serve de base para calcular o imposto que multiplicado pela alíquota, resultará no valor do imposto. A base de calculo do imposto, nas…

Ocorrência do Fato Gerador O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo quando iniciada no exterior. Além disso, ele incide sobre serviços de telecomunicação e transporte intermunicipais e interestaduais. O simples fato da mercadoria sair do estabelecimento do contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não importa se a venda se efetivou ou não, mas sim se ocorreu a circulação da mercadoria; trata-se de uma situação de fato, não simplesmente…

utilização do regime de Substituição Tributária no ICMS, por parte do Governo Estadual do Rio Grande do Sul. Para atingir tal objetivo, foram esclarecidos os principais conceitos que envolvem o ICMS e a Substituição Tributária, tais como quem são os contribuintes, o fato gerador, a alíquota dos produtos, a formação da base de cálculo, as diferentes modalidades de Substituição Tributária, os convênios e protocolos e as maneiras de se calcular o ICMS ST. A metodologia utilizada foi à…

território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, sendo a alíquota interna superior à interestadual, o contribuinte deste Estado deverá escriturar no Livro Registro de Apuração do ICMS, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço, o valor devido a título de diferencial de alíquota, na forma do art. 117 do RICMS-SP, conforme se observa no subitem 2.2. A exigência do diferencial de alíquota…

Filgueiras Menescal2 Sinopse: 1 – Do controle de constitucionalidade; 1.1 – A supremacia da Constituição Federal; 1.2 – O controle de constitucionalidade propriamente dito; 1.3 – Ação declaratória de constitucionalidade; 2 – Do ICMS; 2.1 – Principais nuances acerca do ICMS; 2.2 – Das mercadorias; 2.3 – Do regime de substituição tributária; 3 – Da constitucionalidade do regime de substituição tributária nas operações de mercadorias. Conclusões. Referências Bibliográficas. Resumo: O…

Nome: Dennis Olimpío Silva RA 00155005 Direito Tributário segundas e quartas SEMINÁRIO ICMS Questões: 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação, ICMS – Transporte e ICMS - Importação. Resposta: - Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias. - Critério quantitativo: Base de cálculo – valor da operação / alíquota – porcentagens estabelecidas pela legislação competente. - Critério espacial: limites…

Leiaute O leiaute da EFD está previsto no ATO COTEPE/ICMS 09/2008. Legislação Aplicável No âmbito nacional temos o AJUSTE SINIEF 02/2009. Em Alagoas, trata-se da EFD nos artigos 313-A a 313-H do RICMS/91 e, mais detalhadamente na IN SEF 19/2009. A lista de contribuintes alagoanos obrigados à EFD está publicada nos anexos à IN SEF 46/2008, que também traz os critérios de obrigatoriedade a partir de 2011. Obrigatoriedade Como previsto no Convênio ICMS 143/2006, e posteriormente no…

REGINEI KLEIN DOMINGUES VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE São Paulo 2012 REGINEI KLEIN DOMINGUES - R.A. 2209100864 VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS - R.A. 2209102937 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA Monografia apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis a Universidade Nove de Julho…

ASPECTOS DO ICMS Luis Valderlei Martinucho Limeira - SP 2012 LUIZ VANDERLEI MARTINUCHO ASPECTOS DO ICMS Trabalho de Pesquisa, apresentado como exigência parcial para aproveitamento de estudos, do curso de Direito da Universidade Paulista, sob a orientação do Professor Doutor Helder Arlindo Soldatti. Limeira - SP 2012 SUMÁRIO ASPECTOS DO ICMS 1 INTRODUÇÃO ..............

Agravo. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DIRIGIR. A isenção legal de IPVA e ICMS é de ser reconhecida também aos veículos não adaptados destinados a deficientes físicos, a serem dirigidos por terceiro. Precedentes. honorários advocatícios. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios em hipóteses como a presente, em que se constata a…