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LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária do Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino/UNED. 2012 NEILOR PAULO MASSON LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de…

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS BRASÍLIA 2004 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO ..................................

1. BREVE HISTÓRICO DO ICMS Há 40 anos, a substituição do antigo Imposto Sobre Vendas e Consignações (IVC) − tributo cumulativo que incidia sobre as vendas de mercadorias, em geral − pelo moderno Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) − que incorporava as novas propostas de adoção do método do valor adicionado para eliminar os efeitos negativos da cumulatividade sobre a economia, punha o Brasil na vanguarda da modernidade tributária. À época, a mudança implementada a partir de…

15.399.387,97 (quinze milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 5.724.260,57 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos) de ICMS; R$ 6.869.112,61 (seis milhões oitocentos e sessenta e nove mil, cento e doze reais e sessenta e um centavos) de Multa Material Qualificada e R$ 2.806.014,79 (dois milhões, oitocentos e seis mil, quatorze reais e setenta e nove centavos)…

atenção, pois toda a obrigação imposta pelo governo é com o intuito final de arrecadação de tributos, que refletem de maneira direta e significativa nas empresas. Diante disso, esse trabalho irá abordar um dos impostos que mais sofre alterações, o ICMS – Substituição tributária, e apresentar sugestões para se trabalhar de forma mais segura e correr menos riscos. 2 . APRESENTAÇÃO DA EMPRESA JDM ESCRITÓRIO CONTÁBIL Em novembro de 2007, meu tio João Batista Massaranduba convidou o irmão…

INTRODUÇÃO 1 Normas Constitucionais 2 Origem do ICMS 2 Surgimento do ICMS 3 Previsão Constitucional 3 Fato Gerador - Incidência 4 Sujeito Ativo 8 Sujeito Passivo 9 Base de Cálculo 9 Alíquota 9 Valor do ICMS substituto 10 Recolhimento do imposto 10 Previsão Infraconstitucional 10 INTRODUÇÃO ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é o imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual,…

IPI ........................................................................... 1.4. PIS/Pasep ............................................................... 1.5. Cofins ..................................................................... 1.6. ICMS ...................................................................... 1.7. ISS .......................................................................... 13 13 14 14 14 14 14 15 Legislação Aplicável .................................

alteradas, ficando quase impossível o seu acompanhamento, mesmo pelo mais experiente e dedicado contabilista ou tributarista. Dentre os tributos existentes, um dos que possui maior complexidade é o ICMS, que figura como carro chefe da arrecadação estadual. No entanto, ainda mais complexa que o ICMS é a sistemática de arrecadação denominada “Substituição Tributária”, a qual transfere a responsabilidade do pagamento do tributo a uma terceira pessoa. Essa sistemática tem como objetivo…

1 ICMS O ICMS é o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. Trata-se de um conceito de origem constitucional (art. 155, II da Constituição da República). TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS SEM MOVIMENTAÇÃO DE TITULARIDADE se for operação que se encontra dentro do Estado (operação interna), não há possibilidade…

PRÁTICO – ICMS Sobre a questão 1: “Está correto o procedimento adotado pelo estabelecimento fabril de Minas Gerais de utilizar, como preço de transferência, o custo de produção (matéria-prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) acrescido da margem de 25%?” O procedimento adotado pelo estabelecimento fabril, nesta operação, em relação ao preço de transferência, não está em desacordo com a legislação. Porém, no que diz respeito a base de calculo…