Governo federal Fixa aliquota de ICMS

GOVERNO FEDERAL FIXA A ALÍQUOTA DE ICMS INTERESTADUAL EM 4% PARA OS PRODUTOS IMPORTADOS, INDEPENDENTE DO ESTADO DA FEDERAÇÃO E TENTA ACABAR COM A GUERRA FISCAL ENTRE OS PORTOS. Alexandre Fernando de Almeida, Laércio Baptista da Silva afa.consultoria@yahoo.com.br, lasilva@uscs.edu.br Universidade De São Caetano Do Sul - USCS Resumo - O objetivo deste artigo é verificar se a fixação da alíquota de ICMS interestadual em 4% pode acabar com a guerra fiscal entre os portos. Foi realizada uma análise documental, exploratório, ex post facto, com base em materiais veiculados na mídia escrita sobre a guerra fiscal dos portos no país. No primeiro tópico, expusemos uma revisão bibliográfica, a respeito dos incentivos fiscais pelo mundo, para se ter uma noção exata de como o mercado enxerga este assunto. No segundo tópico, realizamos uma demonstração, por meio de memória de cálculo de imposto a ser recolhido em qualquer importação, tanto por Santa Catarina, como por São Paulo, para assim constatar a diferença de recolhimento do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS – pelos dois Estados. No terceiro tópico, foi realizada uma pesquisa sobre a repercussão da resolução 72/11, que reduz a alíquota interestadual do ICMS para 4%. Nas considerações finais, concluímos que não se pode afirmar que a guerra fiscal entre os portos e os Estados da federação, de fato irá acabar com a resolução 72/11, e que isso só irá ocorrer, quando houver uma reforma…

a venda de mercadorias tributadas, importando em redução do pagamento de ICMS Normal no valor original de R$ ( ), CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DEFINITIVO APÓS JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – TATE, cuja decisão final reconhecendo o débito, se deu em 25 de março de 2009, inscrito na dívida ativa em 21 de dezembro de 2009, produzindo, dessa forma, o ato constitutivo de lançamento, conforme demonstrativos acostados às fls. 01 e 02, extratos de débito…

A previsão do art. 153, § 1º, da Constituição, que autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas de determinados impostos também se aplica ao imposto de exportação. Nesse caso, o art. 3º do Decreto-Lei 1.598/77 estabelece que a alíquota do imposto é de 30% e autoriza o Poder Executivo pode majorá-la até o seu quíntuplo. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre…

brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: ← na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; ← no dia do lançamento do…

Áreas Livres de Comércio As áreas de livre comércio surgiram a partir de medidas políticas destinadas a desenvolver as cidades de fronteiras internacionais situadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana. Concedendo incentivos tributários as empresas que atuam no comércio internacional (SULFRAMA, 2013). Os benefícios fiscais vão além da redução dos custos, elevados pela dificuldade logística dessa região. Propiciam também, incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados…

BrigagãoNo primeiro artigo que publiquei nesta coluna, intitulado Inseguranças na tributação do setor do petróleo, tratei de questão que muito atormenta as empresas que exercem atividades nessa área: a isenção do ICMS na importação de bens destinados ao uso interligado às fases de exploração e produção. Neste artigo, tratarei de outra incerteza também ligada à incidência do ICMS e também relativa a bens importados utilizados em atividades ligadas ao setor do petróleo. Trata-se da…

Incidência e Crédito Tributário Seminário VII – ICMS - Mercadorias 24/11/2012 Respostas: Questão 1. 1.1. ICMS - Mercadorias a) Critério Material - realizar operações relativas à circulação de mercadorias; b) Critério Quantitativo: b.1. base de cálculo – valor da operação; b.2. alíquota – porcentagens estabelecidas pela legislação competente; c) Critério espacial – limites geográficos dos Estados instituidores e do Distrito federal; d) Critério pessoal: d.1.…

IMPOSTOS E INCENTIVOS FISCAIS As áreas de livre comércio surgiram a partir de medidas políticas destinadas a desenvolver as cidades de fronteiras internacionais situadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana. Concedendo incentivos tributários as empresas que atuam no comércio internacional. Os benefícios fiscais vão além da redução dos custos, elevados pela dificuldade logística dessa região. Propiciam também, incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do…

http://www.portaltributario.com.br/guia/notafiscaleletronica.htm NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e Júlio César Zanluca O Ajuste SINIEF 7/2005 instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletr€nica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr€nica - DANFE. Considera-se Nota Fiscal Eletr€nica o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist‚ncia apenas digital, com o intuito de documentar operaƒ„es e prestaƒ„es, cuja validade jur…dica † garantida pela assinatura digital do…

-7- INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre os aspectos mais relevantes da espécie de fiscalização no que concerne ao regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, denominado de Antecipação Tributária, a qual encontra, ainda nos dias de hoje, posições contrárias à sua implantação e manutenção em nosso ordenamento jurídico. Para tentarmos alcançar o objetivo de descrever todas as nuances correlatas ao…