Artigo Icms De Fronteira

mais setorial, de cada um de seus departamentos. Gerir os recursos humanos da empresa Controlar a qualidade dos produtos e serviços Gerir o planejamento e controle da produção Gerir as unidades descentralizadas ICMS no transporte de cargas: Armadilhas e Oportunidades à Vista O transporte rodoviário de cargas figura como a principal forma de escoamento da produção industrial do país, respondendo por mais de 60% do total da carga transportada…

Principio da Legalidade A Constituição Federal assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II). O princípio da legalidade tributária, estabelecido pelo artigo 150, I, da CF, nada mais é que o princípio do artigo 5º, inciso II, todavia, expressamente voltado ao direito tributário, e garante que nenhum tributo será criado ou majorado, senão em virtude de lei. A lei que o texto faz menção trata-se de lei em sentido…

cambial. A exportação de mercadorias sob o aspecto comercial se confi gura quando a mercadoria é disponibilizada ao comprador estrangeiro em local e prazo estipulados em contrato de compra e venda internacional. O local de entrega é chamado de fronteira comercial, onde em tempo aprazado ocorre a transferência de riscos e danos do vendedor para o comprador. Sob o aspecto aduaneiro, a exportação ocorre com a saída da mercadoria do território aduaneiro, que compreende todo o…

no Brasil e no mundo. 2 O paradigma da internet e do direito tributário. 3 Aspectos tributários do comércio eletrônico. 4 A Tributação na Aquisição de Softwares por Download. Considerações Finais. RESUMO Este artigo aborda a incidência ou a possibilidade de cobrança dos impostos ICMS, ISSQN (ISS) e II sobre o serviço de downloads na Internet. Para este entendimento é feito um breve histórico da Internet no Brasil e no Mundo, uma relação entre o paradigma da Internet e o Direito…

do imposto de importação, que permite que empresas atuem como montadoras usando tecnologia internacional; • Isenção do imposto de exportação; • Desconto parcial, fornecido pelo governo estadual, no imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS); • Isenção por dez anos, fornecido pelo município, de IPTU, da taxa de licença para funcionamento e da taxa de serviços de limpeza e conservação pública. Contudo, mesmo com os incentivos fiscais, o polo é uma importante e crescente…

em Comércio Exterior, da FECEA – Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana. Professor: Élvio F. de F. Leonardi. Apucarana - Paraná 2010 1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) Conceito Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I –…

Auxiliar da NF-e); • O Ato COTEPE 14/2007 dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e. Este Ato COTEPE contempla o Manual de Integração do Contribuinte, que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE. • O Protocolo ICMS 10/07 e suas alterações dispõem sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e. 3. Quais são as vantagens da NF-e? A Nota Fiscal Eletrônica proporciona benefícios a todos os envolvidos em uma transação comercial. Para os emitentes da Nota…

prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade exige a edição de lei, ressalvado a edição de Convênios pelos Entes Federativos no âmbito do CONFAZ, conforme expressa autorização constitucional, relativamente ao ICMS. c) Os municípios não podem atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. d) Em respeito ao princípio da legalidade, exige-se lei para atualizar o valor monetário da base de…

estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL). RMIT do Imposto de Exportação: Antecedente: Critério material: exportar produto nacional ou nacionalizado para o estrangeiro; Critério espacial: na saída das fronteiras do território nacional; Critério temporal: na saída do território nacional, no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente. Conseqüente: Critério pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: exportador…

outra nota fiscal, como por exemplo na devolução de produtos industrializados, outros cancelamentos ou cancelamento de contratos de serviços. Gnome-globe.svg Esta página ou seção não representa uma visão mundial do assunto. Por favor aperfeiçoe este artigo ou discuta este caso na página de discussão. Uma nota fiscal. A nota fiscal é um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa…