Cotas

e o Princípio da Igualdade: A Questão das Cotas Raciais nas Universidades Públicas Marcelo Raposo Guimarães Pena Rio de Janeiro 2010 MARCELO RAPOSO GUIMARÃES PENA Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: A Questão das Cotas Raciais nas Universidades Públicas Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª Neli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2010 2 AÇÕES AFIRMATIVAS E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE: A QUESTÃO DAS COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS Marcelo Raposo Guimarães Pena Graduado pela Faculdade Metodista Bennett. Funcionário Público Federal. Pós-Graduando em Direito lato sensu pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Resumo: Este artigo pretende desenvolver uma análise a respeito das ações afirmativas e a questão das cotas raciais adotadas pelas universidades públicas nacionais. O cerne da questão reside em saber se estas medidas possuem sustentação legal para a sua aplicação ou se seriam inconstitucionais por afrontarem o princípio da igualdade previsto no Constituição Federal de 1988. Palavras-chaves: Ações Afirmativas; Constitucionalidade; Cotas Raciais; Princípio da Igualdade. Sumário: 1. Introdução; 2. Ações afirmativas: origens, conceito e objetivos; 3. Critérios de justificação das ações afirmativas; 4. Ações afirmativas e o princípio da igualdade; 5. A…

nas ciências exatas, seja nas ciências humanas. O Direito e particularmente a teoria dos princípios, tema deste artigo, não estão livres do relativismo e de suas conseqüências, como a licenciosidade na elaboração de juízos de valor referentes aos princípios. Talvez Albert Einstein tenha sido o maior injustiçado pelos defensores do relativismo. De acordo com a Teoria da Relatividade Geral, formulada em 1915, o tempo está ligado ao espaço em uma nova entidade denominada espaço-tempo. [01]…

COMPENSATORY perpetrated INEQUALITIES IN THE PAST - A BRIEF ANALYSIS OF THE CRITERIA SET AS BACKGROUND OF DECISION ADPF “Temos o direito a sermos iguais quando a diferença nos inferioriza. Temos o direito a sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza. As pessoas querem ser iguais, mas querem respeitadas suas diferenças. Ou seja, querem participar, mas querem também que suas diferenças sejam reconhecidas e respeitadas.” Boaventura de Sousa Santos LUCIANA FERREIRA DE…

Direito Constitucional Gabriela Mansur Hermenêutica Constitucional 1- Ronald Dworkin: Direito como Integridade; Comunidade de princípios; Romance em cadeia. **Autor do paradigma de Estado Liberal. Como autor liberal, pensa no Direito com liberdade como pedra angular. A liberdade está acima da igualdade e da inclusão social. Dworkin diz que na colisão de regras a solução é do tipo All or nothing (tudo ou nada), onde uma regra exclui a outra. Por exemplo, regras do homicídio e…

Segundo a Constituição Federal a educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito. E aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos. Existe a colaboração da família, através do incentivo, no processo educativo, como enuncia a Constituição Federal de 1988. Houve um reconhecimento por parte do Estado…

Disserte sobre os quatro paradigmas do conceito de igualdade. Paradigmas são realizações cientificas, reconhecidas universalmente, que durante algum tempo, fornecem problemas e soluções para uma comunidade praticante de uma ciência, estes paradigmas possibilitam aderir novos significados para os princípios do Estado de Direito, essencialmente o principio da igualdade. O conceito de paradigma surge através da contribuição de Thomas Kuhn. O paradigma procedimentalista da obra de HABERMAS…

em Professor de Direito; membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); ex-ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República. 106 Reu TST, Brasília, vol. 76, // 3,jtd/set 2010 DOUTRINA 20031. Naquele ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no momento da efetivação das matrículas dos alunos aprovados no primeiro exame vestibular na Uerj e na Uenf com cotas raciais, recebeu de candidatos…

uma vez diminuídas as desigualdades raciais, haverá promoção da justiça social pois os recursos serão distribuídos objetivando maior equidade. Desta feita, as ações afirmativas para a população negra constituem-se em instrumento para a Justiça Social. A desigualdade racial é uma violação ao direito humano à igualdade, e a relação das ações afirmativas com os Direitos Humanos refere-se tanto ao direito à igualdade como ao direito à diferença, pois os negros representam um grupo social…

http://anpec.org.br/encontro/2011/inscricao/arquivos/000-5ec3037d40a7e35ca33a24024c50ea8f.docx Acesso:05/12/2012 10:45 Título: Identificação parcial do efeito das escolas privadas brasileiras Autores: 1 - Leandro Oliveira Costa Doutor em Economia pelo CAEN-UFC e Analista de Políticas Públicas do IPECE. 2 - Ronaldo de Albuquerque e Arraes Doutor em economia Agrícola pela University of Georgia, Professor do CAEN-UFC. 3 - Marcos Vera-Hernandez Doutor em Economia pela…

ajuizada com base no artigo 103, VIII, da Constituição Federal, e que figura como requerido o Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão da Universidade de Brasília - Cepe, o reitor da Universidade de Brasília, Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília e também para subsidiar o julgamento do Recurso Extraordinário 597.285, do Rio Grande do Sul, em que figura como recorrente Giovane Pasqualito Fialho e recorrido a Universidade Federal…