Processos da cnh

CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, RESOLVE: Art. 1º As normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veículo automotor e elétrico, os procedimentos dos exames, cursos e avaliações para a habilitação, renovação, adição e mudança de categoria, emissão de documentos de habilitação, bem como do reconhecimento do documento de habilitação obtido em país estrangeiro são estabelecidas nesta Resolução. Os requisitos para a solicitação e abertura do processo de habilitação estão dispostos no artigo 2º,I, e 3 da Res. Nº 168. Art. 2º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos: I – ser penalmente imputável; II – saber ler e escrever; III – possuir documento de identidade; IV – possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF. §1º O processo de habilitação do condutor de que trata o caput deste artigo, após o devido cadastramento dos…

SMDU . CPPU / 004 / 2010 Considerando o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, e no inciso IV do artigo 4º do Decreto 47.950, de 5 de dezembro de 2006, e a necessidade de regulamentação dos elementos de comunicação visual; Considerando o disposto na Lei 13.944, de 30 de dezembro de 2004; Considerando as deliberações da 2ª Reunião Ordinária da CPPU, realizada em 20 de abril de 2010; Considerando a Portaria 18 / SMSP / GAB / 2008;…

CURDO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES 2014 CLICIA MARA DA SILVA MOREIRA COMENTÁRIO DOS ARTIGOS 136 A 160 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO MANAUS 2014 CLICIA MARA DA SILVA MOREIRA COMENTÁRIO DOS ARTIGOS 136 A 160 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Trabalho Legislação IV, apresentado como nota da disciplina. Professora: Helena Cássia Manaus …

Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o contido nos artigos 98 e 105 do Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO o disposto nas normas ABNT NBR nº 14022, NBR nº 15320 e NBR nº 15570, e nas Portarias INMETRO nº 260/2007, 168/2008, 158/2009, 358/2009, 36/2010, 292/2010, 364/2010 e 27/2011; e CONSIDERANDO o que consta nos Processos Administrativos n.º 80000.056853/201015 e 80000.033846/2010-45; RESOLVE: Art. 1º Os veículos destinados ao transporte coletivo…

atividades realizadas na empresa Etesul Planalto Engenharia Veicular, colocando-se em prática o aprendizado em sala de aula além de adquirir conhecimento adicional no ambiente de trabalho. O estágio é uma atividade que tem o objetivo de capacitar o aluno através de aprendizagem, conhecimento sólidos tendo sempre em vista a importância de transmitir conhecimentos fazendo com que o trabalho desenvolvido tenha importância para ambos, empresa e aluno. Neste período, com a preocupação em…

concluiu a avaliação para Identificação Veicular 2 Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Considerando as mudanças de características dos veículos, julgue a veracidade das proposições abaixo.  No caso de mudança de cor do veículo, não há necessidade de autorização prévia do DETRAN.  Considera-se mudança de característica, a inclusão, supressão ou modificação de uma determinada…

concluiu a avaliação para Identificação Veicular 2 Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 É útil saber decodificar a numeração dos agregados, pois possuem número sequencial ou mesmo a data de sua fabricação. Tal codificação pode ser encontrada, em baixo relevo, na própria peça ou numa plaqueta nela afixada. Considerando essa afirmação, observe a fotografia abaixo, que mostra a gravação em um dos vidros de veículo da marca Fiat.…

providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, Resolve: Art. 1º As normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veículo automotor e elétrico, os…

Exposição e comentários sobre os artigos 150 à 160 do CTB 1. Introdução O capítulo XIV do CTB está relacionado estritamente as disposições gerais de habilitação, se estendendo do Art. 140 ao 160, onde são discorridas quais ações são obrigatórias ao motorista que pretende obter licença para conduzir ou fazer uma renovação da licença que já possui. Nesse capítulo, mais precisamente entre os artigos…

providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, RESOLVE: Art. 1º As normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veículo automotor e elétrico,…