Artigo Icms

contribuinte do ICMS. Acontece que foi autuada (Auto de Infração nº 000.000.001-11) pelo Fisco Estadual ao fundamento de aproveitamento indevido de créditos de ICMS no valor de R$1.200.000,00, decorrentes da aquisição de quatro caminhões FIAT/IVECO, Stralis, da empresa ABC Lesing Ltda. , sediada no Estado de São Paulo, sem inscrição de cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais. Entendeu o Réu que a parte autora infringiu o art. 344, inciso I do Anexo IX do RICMS/02, bem como,…

O Decreto Paulista nº 52.585/07, deu a possibilidade dos contribuintes se creditarem do ICMS, de forma presumida, à alíquota de 7%, para algumas mercadorias específicas (NCMs 1901.20.00; 1101.00.10 ; 1902.11.00; 1902.19.00; 1905.90.90; 1905.31.00), desde que a entrada da mercadoria não seja isenta ou sujeita ao regime de substituição tributária. No entanto, a fiscalização glosou os créditos de ICMS tomados pelo DIA%, sob o argumento de que as mercadorias (que estão relacionadas nas…

DECRETO N° 31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 Publicado no DOE em 30/11/2012 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 13.418, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003, E LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a…

ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação O ICMS está previsto na Constituição Federal, no artigo 155, inciso II, §2º, incisos I a XII, e §§§ 3º, 4º e 5º; No §2º, inciso XII, do artigo 155 da Constituição Federal estão arroladas as atribuições que competem à lei complementar. (Contudo, isto não pode significar a plena e total liberdade do legislador para modificar…

gerador do ICMS. II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; Comentário: Observar que se o serviço for gratuito será abraçado pela imunidade constitucional prevista no…

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTARIA DO ESTADO CAMPINA GRANDE 2013 ERALDO FELIX DA SILVA SANTOS RODOLFO SCOTT VERISSIMO THIAGO AREDA DA SILVA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTARIA DO ESTADO Artigo científico apresentado à disciplina Direito Constitucional III do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau, Unidade Campina Grande, em cumprimento à exigência para obtenção parcial da nota da 1ª Avaliação. Orientadora: Prof.ª Ms. Alana

Nacional. Não gera direito a crédito de ICMS, ISS e IPI. ICMS retido anteriormente, por Substituição Tributária. Artigo 12 do Anexo XV do RICMS/2002.” • Na condição da ST da mercadoria ter sido paga pelo responsável (Substituto) (que vai efetuar a revenda); “Documento emitido por empresa optante, pelo Simples Nacional. Não gera direito a crédito de ICMS, ISS e IPI. ICMS retido por Substituição Tributária, conforme Artigo 12 do Anexo XV do…

transporte Intermunicipal, Interestadual e comunicação ou simplesmente ICMS. O ICMS veio ao longo da história evoluindo , sendo que primeiramente era chamado de IVM Imposto sobre Vendas Mercantis , depois evoluiu para IVC Imposto incidente sobre vendas e Consignações , chegando depois ao ICM Imposto sobre Circulação de Mercadorias.Com a Nova Constituição de 1988 esse imposto enfim chegou ao tão conhecido e importante ICMS, que possui grande destaque principalmente no aspecto…

ICMS Ecológico – a consolidação de uma experiência brasileira de incentivo a conservação da biodiversidade Wilson Loureiro[1] Introdução O ICMS Ecológico tem representado um avanço na busca de um modelo de gestão ambiental compartilhada entre os Estados e municípios no Brasil, com reflexos objetivos em vários temas, em especial a conservação da biodiversidade, através da busca da conservação in-situ, materializada pelas unidades de conservação e outros…

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações afetos ao ICMS (de competência estadual, conforme o Artigo 155, inciso II, da Constituição Federal). (Sabbag, 2011). Todavia, a Lei Complementar nº 116/2003 não poderá distorcer o conceito de serviços utilizados pela Constituição, nem alegar seu campo de incidência, de modo a alcançar o que não é serviço, no sentido que o Sistema Constitucional Tributário confere a tal termo (Artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional). É…