Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

Agosto de 2014. TITULO EXCUTIVO EXTRAJUDICIAL Artigo 585 inciso III do código de Processo Civil • Hipoteca – È um direito real sobre um imóvel, da espécie garantia, através da garantia, você pode tomar um empréstimo num banco, e deixar um bem imóvel como garantia, enquanto você não saldar a divida o bem fica vinculado ao banco através da hipoteca e pode ser executado ou seja o banco pode tomar seu imóvel através de uma ação judicial. • Penhor – È uma garantia que é dada…

primeiros encontram-se os juros e outras prestações cuja existência depende da dívida principal. Nas garantias incluem-se as reais, como o penhor, a anticrese e a hipoteca; e as pessoais, como a fiança. Incluem-se, também, os privilégios. Aduz o referido art. 364, na segunda parte, que "não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação". No que se refere à fiança, o…

promitente comprador, penhor, hipoteca, anticrese, concessão de uso especial para moradia, concessão de direito real de uso. 9 – Qual a classificação dos direitos reais? Direito real por excelência: propriedade. Direito real sobre coisas alheias (de fruição): superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, concessão de uso especial para moradia, concessão de direito real de uso. Direito real à aquisição: promitente comprador. Direito real de garantia: penhor, hipoteca, anticrese. …

direta, a utilização desses prédio ou imóveis é restrita ou limitada ao exercício da posse, não podendo os possuidores, alienar ou gravar a propriedade, mas em alguns casos, tão somente o exercício da posse. Direitos reais de Fictícios: Penhor, hipoteca, anticrese, alienação. Direito Real de aquisição: Promessa de compra e venda. Servidões Prediais Art. 1378 CC. É um direito real sobre imóvel em virtude do qual se impõe um ônus a determinado prédio em favor de outro, pertencente…

alienar (= vender, doar ou dar em garantia). Mas, para que cada condômino possa dispor da sua parte, é preciso respeitar o direito de preferência dos demais condôminos. Ele está previsto no art. 504 do CC. Se garante esse direito de que forma? O artigo não responde. Mas, o art. 504 dá algumas dicas. Ele afirma que o direito de preferência é uma garantia do proprietário para que estranhos não participem do condomínio. Nós sabemos que o condomínio é uma fonte de conflitos, e para se…

recuperá-la de quem injustamente a possua. É uma característica fundamental dos direitos reais, e não só da propriedade, mas do usufruto, superfície, hipoteca, etc. Não existe nos direitos obrigacionais, e é por isso que os direitos reais são mais fortes/poderosos do que os direitos pessoais. Preferência interessa aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, e alienação fiduciária). É uma grande vantagem sobre as garantias pessoais/obrigacionais como aval e fiança. Veremos no…

A interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), no caso específico, no que diz respeito à aplicação as medidas socioeducativas previstas no artigo 112, deve ela ser feita nos moldes preconizados no artigo 6º, ou seja, levando em conta os fins sociais, as exigências do bem comum, os direitos fundamentais, e, principalmente, a condição peculiar da criança e do adolescente como seres em desenvolvimento. Instruções: (i) o trabalho pode ser feito em DUPLA. Citar a fonte,

acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. O usufrutuário não pode gravar seu direito, que é inalienável, com hipoteca, penhor ou anticrese, pois o art. 756 do Código de 1916 o permite expressamente apenas ao proprietário que tenha o poder de alienar. O princípio se manteve no novo ordenamento civil brasileiro. Assim analisando às disposições do código civil, e…

1. INTRODUÇÃO Caução é uma medida cautelar definida no artigo 826 e seguintes do CPC. É a cautela que alguém tem ou toma como garantia de indenização de algum dano possível ou devido à possível falta do cumprimento de alguma obrigação. Inobstante o significado de acautelamento, nem sempre consistirá numa medida cautelar propriamente dita. Isso porque poderá a caução destinar-se à satisfação da própria pretensão direito material almejada. Será medida cautelar quando destinada a assegurar…

registros públicos – Professora Daniela Rosário Bibliografia: - Lei dos notários e registradores comentada – Walter Ceneviva (cuidado com a Lei 6.015 comentada) - 11/08/10 Panorama constitucional: Encontram efetivo amparo no texto constituição. O artigo 236 regulamenta uma parte da atividade notarial e registral. O serviço notarial e registral é serviço público. O efetivo titular da atividade notarial e registral é o Estado que delega o efetivo exercício da atividade ao particular.…