Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

tradição, no caso das coisas móveis, depende ainda, como ato jurídico do obrigado, para transferir o domínio da vontade deste. Só é modo de adquirir domínio quando acompanhada da referida intenção – o que não ocorre no comodato, no depósito, no penhor, na locação. A tradição pressupõe um acordo de vontades, um negócio jurídico de tradição - tanto a título gratuito, como na doação, quanto um título oneroso, como na compra e venda. Existem três modalidades de tradição: 1) Real: quando envolve a

jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis. § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias."Art. 2º - nova redação. "Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o…

http://professorhoffmann.wordpress.com | 9 Direito das Coisas I - Posse e Propriedade c) é aderente à coisa, pelo fato de seguir a coisa nas mãos de quem quer a tenha, se manifestando em dois aspectos: um passivo, denominado ambulatoriedade (hipoteca), e o segundo ativo ou direito de seqüela (reivindicar); d) o titular do direito real pode exercer o seu direito sobre a coisa independentemente de qualquer prestação do sujeito passivo, enquanto nos direitos de crédito, a…

elencados na lei (mumerus clausus). O art. 1.225 do Código Civil limita o número dos direitos reais, indicando, além da propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese. Princípio da tipicidade. Os direitos reais existem de acordo com os tipos legais. São definidos e enumerados determinados tipos pela norma, e só a estes correspondem os direitos reais, sendo, pois, seus modelos. …

aquela, esta também se extingue (art. 1488 CC) penhor consiste em um direito real que envolve a transferência efetiva de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação em favor de um terceiro, ora caracterizado como credor. Art. 1.225. São direitos reais: VIII - o penhor;” Quanto ao conceito jurídico do penhor, esse se encontra arrolado pelo caput do artigo 1.431 do Código Civil, dispositivo este que estabelece: “Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da…

DIREITO DE DISPOSIÇÃO a) direito de usar, gozar e dispor com restrição de disposição - enfiteuse; b) direitos reais de garantia - penhor, hipoteca e alienação fiduciária; c) direitos reais de aquisição - promessa irrevogável de compra e venda; DIREITO DE USO E GOZO A) direito de uso e gozo sem disposição - usufruto e anticrese; b) direitos limitados a certas utilidades das coisas - servidão; uso; habitação (limitados a fruição OBJETO DOS DIREITOS REAIS a) representado por

MINAS GERAIS INSTITUTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E GERENCIAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Lei Nº 11.101, de 9 de Fevereiro De 2005 Artigos 83º e 84º Marina Siqueira Reis 1º Semestre 2012 1º Período – Noite Seção II Da Classificação dos Créditos Art. 83. A…

patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. *O Direito das Coisas inicia-se pela POSSE, mas vamos, em primeiro lugar, estudar os DIREITOS REAIS (art. 1.225). * art. 1.225 – são os direitos reais existentes. Artigo de enumeração taxativa. Além destes dez incisos, acrescentem apenas mais dois: o direito de preferência do inquilino, do art. 33 da lei 8245/91, e a alienação fiduciária em garantia, do DL 911/69 e dos arts. 1.361 à 1.368 do CC. I - PROPRIEDADE A

excesso de execução; VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo…

PENHOR Penhor é um direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiros ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito. (Art.768 do Código Civil). Trata-se, com efeito, de um direito real de garantia, cujo objeto é, ordinariamente, coisa móvel. Pela entrega da mesma, efetuada pelo devedor ou alguém por ele, ao credor ou a quem o represente, procura-se aumentar a probabilidade de resgate da obrigação