Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

boa-fé,m por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nele houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.”, dispondo o parágrafo 5 do mesmo artigo que: “No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para registro do imóvel em nome dos possuidores.” 7) Usucapião Indígena: regulado pelo Estatuto…

tempo, ou seja, não tem um prazo de duração previsto; o individuo é dono enquanto quiser, enquanto viver. Não existe um prazo limitando o direito do dono. A propriedade será plena se ela não for limitada por um direito real de terceiro (usufruto, hipoteca, penhor, etc.). Não pode sofrer limitação temporal ou de direito real de terceiro. Propriedade limitada: Sofre restrições temporais ou de direito real de terceiro. É uma propriedade resolúvel aquela que sofre limitação temporal.…

do titular, independente de ter origem anterior á transmissão do domínio. Tal obrigação é imposta ao titular adquirente da coisa, que se obriga a adimplir com as despesas desta. O código Civil de 2002 trouxe esta obrigação em alguns artigos, como por exemplo o artigo 1.345: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Para que se extinga a obrigação faz-se necessário a desvinculação da titularidade da…

credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Quando há um novo crédito, as obrigações se transmitem. Note que o artigo diz que é facultado, por isso trata-se de uma liberalidade. Então o terceiro que assume a obrigação do devedor é o assuntor. O credor tem que consentir expressamente na substituição do devedor. Na ilustração acima, “A” fica exonerado…

os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores. Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício…

suscetíveis de apropriação pelo homem, regulamentando-as. 2. Posição topográfica no Código Civil Compreende os artigos 1196 a 1510 do CC/02. São dez títulos do Livro III nomeado como Direito das Coisas: Posse, Direitos Reais, Propriedade, Superfície, Servidões, Usufruto, Penhor, Hipoteca, Uso, Habitação, Direito do Promitente Comprador e Anticrese. 3. Características dos direitos das coisas 3.1. Oponibilidade erga omnes. Direito absoluto. 3.2.…

pelas necessidades negociais da sociedade, desse modo precisa se adequar as mudanças que recaem sobre as relações que vão se estabelecendo, atendendo a demanda social presente no tema. No âmbito dos direitos reais de garantia, pretende-se estudar a hipoteca, instituto jurídico que faz parte do rol de garantias reais e serve como forma de assegurar o cumprimento de uma obrigação por meio do estabelecimento de ônus real, ou seja, um bem do devedor ou de terceiro fica gravado com garantia…

através de advogado constituído nos autos. Execução definitiva e provisória Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1º - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Lei 11.231/05 Art. 587. É…

inépcia, com a conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito. PROCESSO DE EXECUÇÃO  TÍTULO – Alguns doutrinados dizem que, em se tratando de obrigação na qual tenha sido contratada declaração de vontade pelo devedor (CPC, art. 639 – atual artigo 466-A, 466-B e 466-C –, como p. ex., a outorga da escritura pública num contrato de compromisso de compra e venda), a execução se realizaria na própria relação de conhecimento; não haveria necessidade de nova demanda; por isto, neste…

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO 2014 RESUMO Este trabalho acadêmico tem como objetivo promover o aprendizado, através do estudo, sobre os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros que são previstos no artigo 585, § 2°, do Código de Processo Civil Brasileiro. Os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros para serem executados independem de homologação pelo STF – Supremo Tribunal Federal. Basta satisfazer aos requisitos de formação…