Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

Adquirirá a propriedades da coisa móvel quema apossuir como sua, continua e incontestadamente durante 3 anos com justo titulo e boa fé(artigo 1.260 c.c). Usucapião Extraordinária- Exige apenas posse por 5 anos, independente de título ou boa fé. Aplica-se por 5 anos, independente de título ou boa –fé. Aplica-se a usucapião das coisas móveis o disposto nos artigos 1.243 e1244 do CC (1262 C.C). 2- Ocupação (1263 do C.C) É o modo originário de aquisição de bem móvel que consiste…

propositura da Ação de Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda do imóvel, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora,que tramita perante a 8.º Vara Cível do Foro Central de São Paulo. De acordo com o artigo 1.046 do Código de Processo Civil, o embargo de terceiro é a defesa do direito de um terceiro, ou seja, trata-se de uma ação, procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade…

deposito é feito no lugar de escolha do devedor. R: Esta afirmativa é falsa, de acordo com o artigo 334 do Código Civil que dispõe “considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. b) A compensação efetua-se entre dividas liquidas, vencidas e de coisas infungíveis. R: Esta afirmativa é falsa, pois segundo o artigo 369 do Código Civil “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas,…

art. 62). XV- Usucapião Usucapião extraordinário, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinário está prevista no artigo 1.242 do mesmo diploma legal e tem como requisitos a…

exceto os de garantia; cessão de direitos a sua aquisição; Em relação à transmissão intervivos de bens imóveis, insta asseverar que tal expressão significa transmitir o domínio útil ou a propriedade a outrem, conforme se infere do disposto no artigo 35 do CTN, ao falar do fato gerador do supramencionado imposto, bem como prevê a súmula 326 do STF. Impende asseverar que estão compreendidas nas hipóteses acima mencionadas a compra e venda, a dação em pagamento, a…

Crédito 8 3.1.1.1 Análise de Crédito 8 3.1.2 Política de Cobrança 8 3.1.3 Inadimplência 8 3.1.4 Garantias 8 3.1.4.1 Garantias Pessoais 8 3.1.4.2 Garantias Reais 8 3.1.4.2.1 Hipoteca 8 3.1.4.2.2 Penhor 8 A - Penhor Civil 8 B - Penhor Mercantil 8 C - Penhor Rural 8 3.1.4.2.3 Alienação Fiduciária 8 3.1.4.2.4 Anticrese 8 4. METODOLOGIA 8 4.1 Descrição dos Procedimentos e Técnicas Utilizadas 8 4.2 Descrições das Variáveis Pesquisadas 8 4.2.1 Variáveis Independentes 8…

D) remissão de bens. Justificativa: Remição é modalidade de extinção de obrigação no processo civil, ou seja, com a remição ocorrerá o adimplemento da obrigação de pagamento de quantia certa. A remição da execução é medida prevista no artigo 651 do CPC, que garante ao credor que, antes de arrematados ou adjudicados os bens, possa pagar ou consignar em juízo a importância da dívida exeqüenda mais acessórios, em outras palavras, a remição da execução é o pagamento que se faz após…

sido iniciada, com a citação dos interessados. obs.dji.grau.4: Ação Civil; Ministério Público; Questões Prejudiciais Art. 93 - Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o…

híbrido, temos que retornar ao artigo 1225 do código civil, que lista quais são os direitos reais, na acepção do direito brasileiro: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, concessão especial para fins de moradia e a concessão do direito real de uso. Assim, é possível em razão de um desses direitos reais exista uma obrigação vinculada. É o que acontece, por exemplo, em relação ao artigo 1345 do…

um destes direitos, conforme se pode observar: “São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso”. Finalizando a explanação que milita em defesa da vinculação da concessão de uso especial para fins de moradia dentro do…