Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

juízo de verossilhança e probabilidade. 9.1.2.6 REVOGABILIDADE As medidas cautelares podem a qualquer tempo ser revogadas ou modificadas, de acordo com o art. 807 do CPC. Art. 807 - As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Prof.ª Suzana Lopes www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL CIVIL– TRF (5ª REGIÃO) …

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. o o o o 3 Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art

(jus abutendi ou jus disponendi) ¾ consiste no poder de se desfazer da coisa a título oneroso ou gratuito, abrangendo também o poder de consumi-la ou gravá-la de ônus real (penhor, hipoteca e anticrese). O atual Código Civil, no artigo 1.228, § 1º, reafirma a função social da propriedade acolhida no art. 5º, XXII e XXIII e artigo 170, III, todos da Constituição Federal de 1988. Na verdade, o novo Código Civil vai mais além, prevendo ao lado da função social da propriedade a sua…

único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. 4 Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei…

impedidos de publicação (segredo de justiça); duplo grau de jurisdição: direito de recorrer das decisões judiciais; e,finalmente, o princípio da boa-fé, segundo o qual as partes devem litigar sob a lealdade. JURISDIÇÃO E AÇÃO Jurisdição (artigos 1º a 6º do CPC) – É a capacidade do Estado de substituir as partes em conflito, mediante uma provocação expressa, tendo o Estado o poder de expedir uma decisão que gere a pacificação do litígio. Em síntese, a jurisdição é o…

definição de MCA. Füher, “O casamento é um contrato, vinculado a normas de ordem pública, que tem por fim criar a família legítima”. O novo Código Civil manteve as três classes de impedimentos ao casamento previstos no Código de 1916, porém os prevê em artigos diversos. O art. 1525/1532 do novo CCB dispõe que precedem o casamento várias formalidades, em que se dá publicidade ao ato e se verifica a existência de eventuais impedimentos. O art. 1521 do novo CCB estabelece impedimentos…

obtenção de nota da 2ª Avaliação sob orientação do Professor Roger Gurgel. TERESINA – PIAUÍ 2011 Sumário 1. Introdução 2. Classificação dos Créditos 3. Dos créditos com privilégio especial 1. Aqueles previstos no artigo 964 do Código Civil 2. Aqueles previstos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária da Lei de Falências: 4. Considerações finais 5. Referencias bibliográficas CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL 1.…

autorização do seu curador. • silvícolas (índios). Observações: • Quanto à incapacidade relativa, pode-se afirmar que o menor - entre 16 e 21 anos - equipara-se ao maior quanto às obrigações resultantes de atos ilícitos, em que for declarado culpado. (artigo 156-CC). • A incapacidade do menor cessará com o seu casamento. (homem: só com autorização dos pais ou responsável ,e só a partir dos 18 anos; mulheres: a partir dos 16 anos) • Se uma pessoa relativamente incapaz…

A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Prevista no artigo 5911 e ss do CPC, a responsabilidade patrimonial é instituto de extrema importância para o processo de execução, podendo ser conceituada como o “estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis (592), às providências executivas voltadas à satisfação da prestação devida. Seria a sujeição potencial e genérica de seu patrimônio” (Didier: 2011 pag. 251). Ligada ao princípio da patrimonialidade, vez que faz incidir…

partes, no exercício da liberdade contratual, corolário do princípio da autonomia privada, criar direitos reais não previstos em lei. Nos termos do artigo 1.225 do Código Civil de 2002, são direitos reais a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso. Frise-se, contudo, que o direito real deve…