Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

doutrinadores como Venosa, engloba os direitos autorais como sendo direitos da personalidade. O direito das coisas clássico: é oriundo do direito romano, tendo por objetivo estudar a propriedade, as servidões, a superfície, e enfiteuse, o penhor e a hipoteca; direito das coisas científico: compreende a mesma matéria do clássico, porém com âmbito bem mais amplo, graças ao trabalho da doutrina; e direito das coisas legais: aquele regulado pela legislação, que se preocupa com a situação jurídica

ainda que verbal (LRP, art. 13). Atos do Registro As espécies de atos sujeitos à registro estão prevista no artigo 167, inciso I da Lei de Registros Públicos, que são: Da instituição de bem de família; Das hipotecas legais, judiciais e convencionais; Dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; Do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os…

COMPRADOR TÍTULO X - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PENHOR Seção I - Da Constituição do Penhor Seção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício Seção III - Das Obrigações do Credor Pignoratício Seção IV - Da Extinção do Penhor Seção V - Do Penhor Rural Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Do Penhor Agrícola Subseção III - Do Penhor Pecuário Seção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil Seção VII - Do Penhor de…

do protesto sustados por meio de Medida Cautelar de Sustação de Protesto nº 1212121, assim apresenta execução de título extra judicial apresentando a Nota Fiscal emitida, bem como o recibo de entrega do produto entendendo estar em consonância com o artigo 15 da Lei 6458/77. II - DO MÉRITO Como se pode observar a partir dos documentos colacionados nos autos, o Como é cediço, são títulos executivos extrajudiciais apenas os documentos como tais definidos em lei. Não o são as faturas,…

devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de…

devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e…

consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. (Revogado pela Lei 11.382 de 06.12.06) O artigo em exame, tipicamente dispositivo, permite a seu destinatário a instauração de processo executivo uma vez que configurado esteja o inadimplemento, por parte do devedor, de obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. A certeza e liquidez, a que se refere o supracitado artigo de lei, consistem, quanto à primeira, nos elementos subjetivos e objetivos…

o ato é o oficial de justiça já em medida de execução. - Execução - Arresto (CPC: art. 653 e 654) - Devedor não encontrado, para esse fim, no endereço apontado na inicial. Providências ineficazes, para sua localização e a de bens arrestáveis. Artigo 791 do Código de Processo Civil. Suspensão deferida. (AI 362.049, 27.8.86, 2ª C 1º TACSP, Rel. Juiz JACOBINA RABELLO, in JTA 104-86). - Devedor não encontrado. Normas a seguir. arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil.…

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei…

específicas, quais sejam: o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, o protesto, as notificações e as interpelações, a homologação do penhor legal, a posse do nascituro, o atentado, o protesto e apreensão de títulos. = Outras medidas cautelares= Além do elenco dos procedimentos cautelares específicos, o juiz poderá autorizar ou ordenar, na pendência da ação…