Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

existência de pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto 8 Código Civil Comparado Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior Lei no 3.071/1916 Lei no 10.406/2002 to aos ausentes, nos casos dos artigos 481 e 482. aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência; I- se for extremamente provável a morte de quem estava…

aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para…

pelas leis mencionadas, a execução de título judicial perdeu sua autonomia, passando o Livro II do CPC, portanto, a ser aplicável somente para os processos de execução por título extrajudicial. Agora, a execução da sentença está tratada no Livro I, artigos 461 e 475, CPC. Desapareceu, portanto, a unidade sistemática entre a execução por título judicial e por título extrajudicial, já que somente esta última, como se falou, implica processo autônomo, sendo a primeira simples fase de…

Pauliana; Art. 158 – Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida. • Para os negócios gratuitos, o artigo 158 do CC dispensa o elemento subjetivo (consilium fraudis / disposição gratuita de bens ou perdão das dívidas). • Credores com garantias reais (artigo 158, § 1º, do CC): Somente os credores que já o eram ao tempo dos atos anuláveis praticados pelo devedor (artigo 158, § 2º, do CC). • Enunciado 292 do CJF/STJ da IV Jornada de Direito Civil (“para os efeitos do art.…

condomínio, hipoteca). 6. Classificação dos Direitos Reais. O direito real pode incidir sobre coisa própria ou sobre coisa alheia conforme gráfico abaixo: DIREITOS REAIS SOBRE COISA PRÓPRIA (jus in re propria) SOBRE COISA ALHEIA (jus in re aliena) Propriedade De Gozo a) usufruto b) servidão predial c) uso d) habitação e) enfiteuse f) superfície g) concessão de uso especial para fins de moradia h) concessão de direito real de uso De Garantia a) penhor b)…

condenação mesmo porque a sentença liquida é fruto de um pedido certo e determinado; já a sentença ilíquida decorre de um pedido genérico sendo necessário posteriormente o credor proceder a liquidação por artigos e arbitramento, 3) descreva sobre a liquidação de sentença; R: liquidação por artigos, deverá a parte demonstrar fato novo e o valor da eventual indenização; liquidação por arbitramento, também decorrente de um pedido genérico o vencedor da ação originária terá que se submeter…

| |I - prova literal da dívida líquida e certa;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) | |II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) | |Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, | |pendente de recurso

outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Em vista do inciso IV no artigo retro transcrito, é fácil deduzir que essa enumeração é meramente exemplificativa, o que nos permite concluir que caberá o arresto sempre que…

único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14

único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14