Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

previstos no art.1.225 do Código Civil. “Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)” DIREITOS OBRIGACIONAIS (pessoais)…

os mesmos efeitos extintivos da obrigação. O pagamento em consignação constitui forma excepcional de extinção do vínculo obrigacional e só pode ser admitido nas hipóteses expressamente previstas no texto legal, razão por que o elenco de que trata o artigo em comento deve ser considerado taxativo e não meramente exemplificativo. • As hipóteses legais que admitem a propositura da ação de consignação em pagamento são as seguintes: a) mora do credor, que se nega a receber ou a mandar…

|direito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois, como o | | |imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos
do artigo 183, § 3º, da CF, o particular jamais | | |poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou | | |má-fé.

preferência sobre os demais, sendo que todo o valor existente deve ser destinada a pagá-lo primeiro, devendo, o restante, compor o acervo para pagar os demais credores. Presume-se o intuito fraudulento na concessão de garantias de dividas (hipoteca, penhor, anticrese) pelo devedor já insolvente a algum credor, colocando-o em posição mais vantajosa do que os demais, em detrimento da igualdade que deve existir entre os credores. (GONÇALVES, CARLOS) O devedor insolvente outorga…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Jonas Valmórbida HIPOTECA CONVENCIONAL Florianópolis 2011 HIPOTECA CONVENCIONAL Trabalho da disciplina de Direito Civil VI, Curso de Direito, Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais. Florianópolis 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO

direito das coisas clássico, direito das coisas científico e direito das coisas legal. a) O direito das coisas clássico é o que herdamos do direito romano, compreendendo o estudo do domínio, das servidões, da superfície, de enfiteuse, do penhor e da hipoteca. Hoje, o âmbito do direito das coisas é bem mais amplo, estando desatualizado esse modo de classificação. b) Direito das coisas científico é o mesmo do direito clássico, porém, com âmbito bem mais amplo, graças ao trabalho da doutrina;

suscetíveis de apropriação pelo homem. Dentro do direito das coisas é que vimos os direitos reais. O direito real é aquele que influi no poder jurídico, direto e imediato, do sujeito titular sobre a coisa, com exclusividade e sobre todos. O presente artigo apresenta os três tipos de direitos reais de gozo ou fruição que o antigo Código Civil de 1916 nos traz: usus fructus, usus e habitatio. Ademais, o mesmo apresenta suas evoluções históricas, seus conceitos distintos, suas…

único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único - O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei…

lei. Pargrafo nico. Em se tratando de morto, ter legitimao para requerer a medida prevista neste artigo o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigncia mdica, defeso o ato de disposio do prprio corpo, quando importar diminuio permanente da integridade fsica, ou contrariar os bons costumes. Pargrafo nico. O ato previsto neste artigo ser admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14.…

do CC, que diz: “Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante” (CÓDIGO CIVIL, p.84). c) Pagamento antecipado de dívidas: Diz o artigo 162: “O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo, sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu” (CÓDIGO…