Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

de direito privado prestadoras de serviços públicos, quando estes bens, na última hipótese, se encontrem vinculados à prestação destes serviços públicos. Todos os demais são considerados particulares. O Código Civil de 2002, no artigo 98, dá a seguinte definição: Art 98. São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem .…

 Fundamentos  Formas de aquisição  Características  Do Usucapião. 3. Da Servidão  Modalidades  Natureza. 4. Direitos de Vizinhança - Tapagem  Águas  Árvores e frutos. 5. Do Condomínio. 6. Das garantias reais – Usufruto – Enfiteuse – Anticrese – Penhor – Hipoteca. DIREITO DAS COISAS Direito das coisas: O Direito das coisas é a parte do Direito Civil que regula os poderes da pessoa sobre os bens materiais moveis e imóveis e imateriais (lembrando que o entendimento da…

por parte do adquirente, como há hipótese do artigo 159 do Código Civil, que leciona que quando a insolvência do alienante for notória, ou ainda, quando houver motivo para ser conhecida do outro contratante ela será presumida. A notoriedade tratada pelo artigo 159 do CC, diz-se naqueles casos em que o alienante possui vários títulos protestados, quando possui várias execuções ou demandas contra si. Quando o mesmo artigo fala em “motivos para ser…

a leitura e a interpretação em toda extensão dos seus artigos. A LICC é originária no Decreto Lei 4.657 de 4 de setembro de 1942, editado ainda sob a ditadura do Governo de Getúlio Vargas. Entretanto, durante as décadas seguintes, e até o advento do novo Código Civil, a LICC sofreu alterações que a adequou aos novos tempos. Porquanto, permaneceu, com as devidas alterações, como introdução ao Código Civil de 2002/2003. O CC possui 2046 artigos, que tratam de variados temas das relações…

titulo de gozo ou domínio. Classificação clássica: a) Direitos reais sobre coisas próprios: só a propriedade b) Direitos reais sobre coisa alheia: De gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real. De garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. De aquisição: compromisso de compra e venda registrado. c) Direitos reais ilimitados: só a propriedade d) Direito real limitado: todos os demais Conceito Complexo de normas que atribuem…

HIPOTECA JUDICIAL Segundo LAFAYETTE: “A hipoteca judiciária é propriamente criação do Direito romano. Na França ela foi pela primeira vez consagrada na Ordem de Moulin, art. 35. Entre nós tem sua fonte nas Ordenações, L. III, T. LXXXIV, parágrafo 14. A citada ordenação a concedia em caso particular”. Não está organizada de forma estruturada em nosso ordenamento jurídico, nem se encontra um histórico bem definido. Em alguns sistemas, como no direito belga, foi anulada há muito…

embargos de terceiro são: 4.1 A posse: a ela se refere explicitamente o caput do art. 1.046 do CPC, destinando os embargos à manutenção ou restituição da posse em favor do que sofreu a ofensa. A posse pode ser direta, como no caso do usufruto, do penhor, da locação, do comodato, do depósito, que se exerce temporariamente e em concomitância com a posse indireta, que se conserva com o domínio e é exercida pelo proprietário. A posse direta e a indireta dão passagem à ação de embargos de…

Direito Civil Prof.: Francisco Elias Agosto – 2013 Guarabira – PB DAÇÃO Conceito: A “Dação” está disciplinada no Código Civil -- Lei 20.504, de 10 de janeiro de 2002 -- no Capítulo V (Da Dação em Pagamento), nos artigos 356 a 359, e no Inciso III do Artigo 838 do Capítulo XVIII (Da Fiança) – Seção III (Da Extinção da Fiança). Etimologicamente, a palavra é derivada do latim datio, de dare. Seu sentido amplo é de ação de dar ou direito de dispor dos bens próprios.…

* risco político. Classificação As debêntures podem ser classificadas quanto a Tipo, Forma, Prazo, Classe e Garantia. [editar] Quanto ao tipo A Lei das S.A. não fornece critérios para definição do termo “tipo” contido no inciso VIII do seu artigo 59. Ou seja, sabe-se que o Conselho de Administração pode deliberar acerca do tipo da debênture (por delegação) mas não se sabe o que é tipo. A maior parte da doutrina entende que tipo é o atributo de colocação com ágio ou deságio, apesar…

eficiente, ágil e especialmente mais econômica. Código de Processo Civil Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. § 2º Quando na sentença houver uma…