Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

antecipado de dívida à credores quirografários, tendo por escopo colocar em situação de igualdade todos os credores, incidindo a regra do artigo 162 do Código Civil. Estando a dívida vencida, seu pagamento não poderá ser considerado fraude. Outra atitude presumidamente fraudulenta é a concessão de garantias de dívidas à outros credores (hipoteca, penhor e anticrese) pelo devedor já insolvente, colocando-os em posição mais vantajosa que os demais. Será retirada, neste caso, apenas a…

Intensivo Semanal | Disciplina: Direito Tributário Aula: 01 | Data: 02.04.2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2. DÍVIDA ATIVA GUIA DE ESTUDO 1. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Artigo 183 CTN. Crédito Tributário é um valor devido ao fisco (Estado) em decorrência de uma obrigação válida. Podemos afirmar que o Crédito Tributário é considerado um bem público, pois todo valor que adentra aos cofres do Estado são valores…

se fazem necessárias. As garantias prestadas por terceiros que não o devedor, sejam elas pessoais (fiança) ou reais (hipoteca e penhor) se extinguem com a assunção de dívida. Isso porque a garantia prestada por terceiro certamente considera a pessoa do terceiro e seu patrimônio. A mudança de devedor pode significar um patrimônio insuficiente para saldar as dívidas (confira-se artigo 391 do Código Civil). Portanto, sem a concordância expressa do terceiro, as garantias por ele prestadas se…

regra, no artigo 1.225, do Código Civil brasileiro, que dispõe: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. Como já foi anotado no início do curso dos direitos das coisas, o referido…

ocorrência de um evento futuro e incerto para atingir seus efeitos. Modal - o encargo não suspende a "aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva", de acordo com o artigo 136 do Código Civil. A termo - submetem seus efeitos a acontecimentos futuros e certos, em data pré estabelecida. O termo pode ser final ou inicial, dependendo do acordo produzido. f – Quanto aos sujeitos Divisível - é aquela…

podem ser alienados por desapropriação ou por ordem judicial para evitar ruína ou quando for conveniente convertê-los em título de dívida pública, essa restrição não alcançará os seus bens móveis. - Os direitos reais são diferentes: Imóveis= Hipoteca e Móveis = Penhor - Só os imóveis estão sujeitos a registro, à concessão de superfície e à enfiteuse (consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu…

que regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização. Dessa forma, o Direito das Coisas destina-se a regular as relações das pessoas com as coisas. CONTEÚDO e OBJETO O conteúdo do Direito das Coisas vem disciplinado nos artigos 1.196 a 1.510 do Código Civil cujo objeto primordial é o estudo da posse da propriedade e dos direitos reais sobre coisa alheia. CLASSIFICAÇÃO Direitos reais sobre coisa própria (jus in re propria): O domínio (propriedade –…

antecipado de dívida à credores quirografários, tendo por escopo colocar em situação de igualdade todos os credores, incidindo a regra do artigo 162 do Código Civil. Estando a dívida vencida, seu pagamento não poderá ser considerado fraude. Outra atitude presumidamente fraudulenta é a concessão de garantias de dívidas à outros credores (hipoteca, penhor e anticrese) pelo devedor já insolvente, colocando-os em posição mais vantajosa que os demais. Será retirada, neste caso, apenas a…

obrigação entre dívidas líquidas (369). A imputação de pagamento, também já estudada, exige obrigações líquidas (352). Outra observação importante: o ideal para o credor é exigir o cumprimento forçado do contrato como autoriza o art 475 do CC, artigo que será explicado no próximo semestre (vide aula 7 de Contratos). Mas se esta execução “in natura” não for possível, o jeito é converter a obrigação em perdas e danos substituindo-se a prestação por dinheiro, com a liquidação da dívida (947).

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO TRABALHO TEORIA GERAL DO PROCESSO HELENA FARIA SILVEIRA EXECUÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS GOIÂNIA 2013 Introdução: Com fulcro do artigo 5º, XXXV da Constituição do Brasil, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, constitucionalizou-se a inafastabilidade do controle jurisdicional das lesões ou ameaça a direitos, em que, por meio de ação, as partes