Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

de ônus reais, a exemplo de hipoteca, penhor, anticrese, que possam ser utilizados para o pagamento de dívidas do instituidor da fundação. Duas são as modalidades de formação: a direta e a fiduciária. Na primeira, o próprio fundador pessoalmente garante o patrimônio necessário e suficiente à criação da fundação e, se necessário, a sua manutenção nos primórdios de seu funcionamento; na fiduciária, fundador entrega a outro a organização da obra projetada. Pelo artigo 25 Código Civil de…

(Apelação Cível Nº 70042769398, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Mylene Maria Michel, Julgado em 27/09/2011)” A respeito do tema, assim são os magistérios de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY ao analisarem o artigo 514, II, do CPC (Código de Processo Civil Comentado, pág. 890, ed. Revista dos Tribunais, 11ª edição, ano 2010): “II:6. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou…

como titulo executivo extrajudicial. O artigo 585 do CPC, qualifica as espécies de títulos executivos extrajudiciais. Pelo exposto verifica-se que o detentor de titulo extrajudicial, vencido e não adimplido tem direito a propor a execução forçada no judiciário. O título executivo extrajudicial é sem sombra de dúvida o contrato propulsor da economia moderna, são diversas as utilidades desta espécie de título, verificando-se facilmente com a leitura do artigo 585 do codex Processual…

à vista ou a prazo, em favor da Sociedade Anônima emissora em troca da Ação. SEÇÃO II Preço de Emissão Ações com Valor Nominal Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal. § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (art. 182, § 1º).…

aquele que recebe o título cedido, adquire todos os direitos do Credor. Entretanto o Devedor poderá sim opor suas exceções, ou seja, hipóteses que podem macular o título em sua origem (vícios de vontade, conforme artigos 138 e seguintes, artigo 145 e seguintes e artigo 151 e seguintes, todos do Código Civil Brasileiro). Enquanto que no Endosso (cujas modalidades veremos abaixo) o Endossante responde pelo valor em questão (podendo demandar regressivamente …

Do Usufruto O usufruto é uma das figuras mais utilizadas no Direito Brasileiro, principalmente nas relações cíveis que envolvem o Direito de Família. Conceito: O conceito do usufruto está previsto no artigo 713 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. O usufruto pode ser conceituado como o Direito Real conferido à alguém de retirar…

Direitos das Coisas -> Posse -> Propriedade -> Direitos reais sobre coisas alheias Direitos reais (rol taxativo) -> Propriedade/superfície/servidão/usufruto/uso/habitação/direito real de promitente comprador de imóvel/hipoteca/penhor/anticrese/concessão de uso especial de uso para fins moradia/concessão de direito real de uso. POSSE -> Teorias de Savgny e Ihering <- adotada pelo Brasil. -> Poderes inerentes à propriedade: uso/fruição/disposição/sequela(ação…

contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel sujeito a tributação(CTN, art. 34). A grande novidade em relação a esse imposto é que a Emenda Constitucional N.º 29, em seu artigo 3º, insere os incisos I e II, no 'PAR' 1º do artigo 156 da Constituição Federal, permitindo que o imposto possa ser progressivo em função do valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e da sua utilização.…

Propriedade; 3. Direitos Reais sobre coisas alheias; 3.1 de gozo e fruição (servidão, enfiteuse, superfície, usufruto, uso, habitação) 3.2 de garantia (hipoteca, penhor, anticrese, alienação fiduciária) 3.3 de aquisição (direitos do promitente comprador) Posição no CCB CCB/16  arts. 485 a 862 (377 artigos) CCB/02  arts. 1196 a 1510 (314 artigos) Distinção teórica entre direito reais e pessoais Teoria Clássica - realista ou tradicional Afirma que existem diferenças entre os…

de acordo com o parágrafo único do artigo 27 em consonância com o artigo 30 do diploma específico – Lei 10.931/04, além de se aplicar os dispositivos da precitada legislação, aplicar-se-ão também as legislações comum e especial, desde que não conflitantes. Inobstante da lei em comento disciplinar no artigo 42 que a eficácia e a validade da Cédula de Crédito Bancário independer de registro (efeitos inter partes), às garantias reais (penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária) por…