Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

escrituração de 5 livros: Nº 01 – Protocolo – são feitas as prenotações a cerca das transferências, por ordem de chegada. Nº 02 – Registro geral – feito efetivamente o registro do título com a sua conseqüente matrícula, bem como as averbações(construções, hipotecas, etc.) Nº 03 - Registro auxiliar – não trata da natureza do direito real do bem, mas fala de questões ligadas à propriedade. Ex. : Pacto antenupcial; convenção de condomínio; registro de um dote, etc. Nº 04 – Indicador real…

com a inserção de juros de mora e demais cominações legais, totalizando assim a importância de R$ XXXXXXX, conforme Memorial de Cálculo atualizado (documento 14 – Memorial de Cálculo). DO FUNDAMENTO JURÍDICO O Código Civil Brasileiro em seus artigos 394 e 395 expressam, in verbis: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E HIPOTECA DE BENS IMÓVEIS: As vantagens e desvantagens dos institutos como direito real de garantia imobiliário 1 INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento do presente estudo monográfico objetiva-se analisar o instituto da Hipoteca e da Alienação Fiduciária, traçando um paralelo entre eles, mostrando qual o mais vantajoso para a aquisição da propriedade imobiliária. Contemporaneamente, a busca pela aquisição de um bem imóvel tem se tornado um sonho de muitos, até mesmo para

lavratura da escritura. Em tal caso, não haverá declaração de inexistência de ônus ou ações, mas declaração das ações ou ônus existentes, e que não impedem a celebração do negócio jurídico pretendido, declarando o credor ter de tudo ciência. Uma hipoteca comum, por exemplo, não impede a alienação do bem, bastando que se declare no ato notarial a sua existência. O direito real continuará a existir e afetará ao adquirente, mas a alienação pode ser feita. É de notar que a atividade notarial…

3 e 4 rito ordinário. Valor da causa: não sei, depende do caso concreto, variando da natureza da posse que estamos discutindo, não podendo se falar do 259, VII do CPC, pois estamos falando de posse e não propriedade. d) Nunciação de obra nova: artigo 934 do CPC. É possessória, não é petitória porque não se discute propriedade, mas sim p.ex. a atitude do vizinho que está construindo em desconformidade com as leis. Cabe esta ação tanto ao proprietário quanto ao possuidor. Para quem…

sofrer arrecadação. d. suspende a retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações, por parte dos sócios. e. não suspende a retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações, por parte dos sócios. Não são crimes previstos na LRE nos artigos 168 a 178: Respostas: a. fraude a credores; b. violação de sigilo empresarial; c. divulgação de informações falsas; d. indução a erro; e. furto. A LRE traz diversas condutas delituosas que são: Respostas: a.…

pelo juiz. Então, o juiz atuaria como um gestor de negócios do devedor. A semelhança de nomes entre penhor e penhora fez Alfredo Rocco5 incorrer em erro ao falar que o juiz concorreria, como órgão do Estado, para a realização do direito à venda, que teria o credor, por seu direito de penhor. Ocorre que a penhora não é feita pelo credor exeqüente, além de não conferir ao credor o direito real de penhor sobre a coisa. Quem primeiro se insurgiu contra essa teoria na doutrina foi Paula…

Direito da Empresa (Do Empresário, Da Sociedade, Do Estabelecimento, dos Institutos das Coisas), Direito das Coisas (Posse, Direitos Reais, Propriedade, Superfície, Servidões, Usufruto, Uso, Habitação, Direito do Promitente Comprador, Penhor, Hipoteca e da Anticrese), Direito da Família (Direito Pessoal, Direito Patrimonial, Da União Estável, Da Tutela e da Curatela), Sucessões (Sucessões em Geral, Sucessão Legitima, Sucessão Testamentária, Inventário e Partilha), e 1 Livro Complementar…

É a aptidão genérico que você tem para ter titular de direitos e para que você possa contrair obrigações na lei civil. O Conceito de Personalidade jurídica ele acaba se confundindo com o conceito de pessoa natural No Código Civil artigo primeiro: todas pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil, ou seja, a Personalidade jurídica é o atributo de toda pessoa. Personalidade jurídica não pode ser confundida com Capacidade Jurídica.

execução da obrigação de fazer e não fazer 1 Introdução. 2 Preceitos básicos. 3 Conceitos. 3.1 Execução da obrigação de fazer. 3.2 Execução da obrigação de não fazer. 4 Suspensão e extinção no processo de execução. 5 Conclusão. O presente artigo trata-se de uma das matérias mais importantes do processo civil: o processo de execução. Dentro do processo de execução existem vários tipos de execução, como a que irá ser relatado aqui. O processo de execução da obrigação de fazer e não…