Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

embargos de terceiro são: 4.1 A posse: a ela se refere explicitamente o caput do art. 1.046 do CPC, destinando os embargos à manutenção ou restituição da posse em favor do que sofreu a ofensa. A posse pode ser direta, como no caso do usufruto, do penhor, da locação, do comodato, do depósito, que se exerce temporariamente e em concomitância com a posse indireta, que se conserva com o domínio e é exercida pelo proprietário. A posse direta e a indireta dão passagem à ação de embargos de…

do usufruto está previsto no artigo 713 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. As diversas modalidades de direito real estão previstas no artigo 1225 do Código Civil. São elas: a propriedade; a superfície; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; o direito do promitente comprador do imóvel; o penhor; a hipoteca; a anticrese; a concessão de…

do efeito suspensivo? Justifique. O Recurso Especial e o recurso Extraordinário não produzem o efeito suspensivo, mas apenas, como todos os recursos o efeito devolutivo em consonância ao artigo 542 parágrafo 2 do C.P.C., Por via de conseqüência, o Recurso especial não suspende a execução da sentença, – artigo 497 do C.P.C. Há possibilidade de obter o efeito suspensivo para apelação quando este não for concedido. Alguns “mecanismos” podem ser utilizados para se suspender a eficácia…

por escritura pública e devidamente registrado no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 224) Pode ser criado mais algum direito real sobre coisa alheia além dos casos do art. 1.225 do CC. ? Como ? Atualmente, há mais algum caso fora desse artigo? R. Sim, através de lei ordinária, desde que não contrariem princípios de ordem pública, segundo o entendimento de vários autores, visto não haver nenhuma proibição quanto a isso. Mesmo assim, não há consenso entre os autores quanto a…

existência própria, como é o caso da compra e venda ou da locação que independem de qualquer outro b) acessórios – são aqueles que possui sua existência subordinada a um negócio principal, como é o caso da cláusula penal, a fiança, a hipoteca, a anticrese e o penhor. Assim, é de se entender que uma vez extinta a principal, por lógica do direito, extingue o negócio acessório. 5) em relação a formalidade dos negócios jurídicos, eles são solenes (formais) ou não solenes (de forma livre)…

Bens considerados em relação ao titular do domínio : Artigos 98 ao 103 Os bens quanto ao titular do domínio podem ser classificados como: bens Públicos e bens particulares. Os bens particulares se definem por exclusão, ou seja, são aqueles não pertencentes ao domínio público, mas sim à iniciativa privada, cuja disciplina interessa, em especial, ao direito civil. Os bens públicos são aqueles pertencentes à União, aos Estados e Municípios. O artigo 98 determina que : "são públicos os…

enquadrar em uma das hipóteses previstas pelo legislador no próprio corpo do Código Civil (1916 ou 2012) ou ainda em uma legislação extravagante. Do rol dos direitos reais, devem ser excluídos, de início, os direitos reais de garantia (penhor, anticrese e hipoteca), eis que o jus sepulchri não tem por finalidade garantir o adimplemento de dívida, vinculando o seu pagamento a determinado bem. Por idêntica razão, não apresenta o direito à sepultura semelhança com as rendas constituídas…

deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. O artigo se refere a quem poderá propor a execução, ou seja, quem são as pessoas legítimas a figurarem no polo ativo. O exequente é o credor, ou seja, o titular do crédito, que assim pode ser entendido porque a sentença lhe concedeu crédito ao…

ordenamento jurídico, é tratado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no Livro III (Dos Fatos Jurídicos), Título I (Do Negócio Jurídico), Capítulo IV (Dos Defeitos do Negócio Jurídico), Seção VI (Da Fraude Contra Credoes), artigos 158 a 165. Esse instituto define-se como sendo um vício social e não de consentimento, vez que a vontade manifestada do agente corresponde exatamente na intensão de prejudicar credores e sua regulamentação jurídica assenta-se no…

contenha: I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autografa; III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa. § 1o Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos. § 2o À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão…