Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

Reale, que convidou outros juristas para auxiliá-lo. O CC(Código Civil) é composto, inicialmente pela LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), onde constam as regras gerais de compreensão e de abrangência dos dispositivos do Código. Possui 2046 artigos, se distinguindo em duas partes: Parte Geral e Especial. A Parte Geral reside em três livros: Das Pessoas (Naturais e Jurídicas); Dos Bens (Quanto à classificação); Fatos Jurídicos (Negócios Jurídicos, Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos…

resposta ERRADA: A – A superfície, as servidões, o usufruto e a hipoteca são direitos reais. B – A propriedade dos bens moveis se adquire mediante o seu registro. C – A concessão de uso especial para fins de moradia é uma modalidade de direito real sobre imóvel. D – O registro é indispensável para constituição de direitos reais sobre imóveis. E – O direito de superfície é trasmissível. 9 – São direitos reais, EXCETO: A – A Anticrese; B – A Servidão; C – A Propriedade; D – A…

Dano (artigo 163 do CP) “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egoístico ou com…

ao devedor, como a dilatação do prazo, o parcelamento do pagamento ou ainda a modificação da taxa de juros, pois a dívida continua a mesma, apenas modificada em aspectos secundários. 3.3 O animo de nova “animus novandi” O Código Civil em seu artigo 361 nos traz: Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. Ele diz respeito sobre o “animus novandi”, tornando-se imprescindível que o credor tenha a intenção de…

coisas, enquanto na parte geral definiu e classificou os bens. Porém, o direito das coisas não está regulado apenas no Código Civil, mas também em inúmeras leis especiais, por exemplo: a alienação fiduciária, a propriedade horizontal, os loteamentos, o penhor agrícola, pecuário e industrial, o financiamento para aquisição de casa própria, além de Códigos especiais concernentes às Minas (Decreto-Lei nº 1.985/40), às Águas (Decreto nº 24.643/34), à Caça e Pesca (Lei nº 5.197/67), das…

face de quem se pede a tutela jurídica estatal”. Legitimação ativa A execução deve ser promovida pela pessoa que no titulo executivo figurar como credor sendo ela contra a pessoa que no mesmo titulo figurar como devedor, segundo disposto nos artigos 567 e 568, II a V. Ninguém pode exigir uma execução sem que tenha um titulo legal para que a justifique, é o principio do Nulla executio sine titulo. Junto com o titulo executivo deve haver também o inadimplemento do devedor. Nem sempre o…

antecipado de dívida à credores quirografários, tendo por escopo colocar em situação de igualdade todos os credores, incidindo a regra do artigo 162 do Código Civil. Estando a dívida vencida, seu pagamento não poderá ser considerado fraude. Outra atitude presumidamente fraudulenta é a concessão de garantias de dívidas à outros credores (hipoteca, penhor e anticrese) pelo devedor já insolvente, colocando-os em posição mais vantajosa que os demais. Será retirada, neste caso, apenas a…

antecipado de dívida à credores quirografários, tendo por escopo colocar em situação de igualdade todos os credores, incidindo a regra do artigo 162 do Código Civil. Estando a dívida vencida, seu pagamento não poderá ser considerado fraude. Outra atitude presumidamente fraudulenta é a concessão de garantias de dívidas à outros credores (hipoteca, penhor e anticrese) pelo devedor já insolvente, colocando-os em posição mais vantajosa que os demais. Será retirada, neste caso, apenas a…

como o usufruto de direito (não pressupõe materialidade), penhor de títulos de crédito. Alguns autores defendem a ideia de uso capião de ideias, patentes, software. Se eu falo em direitos reais eu estou falando de coisas. Coisa é bem corpóreo, é bem material. Nossa disciplina, portanto, tem por objeto o estudo de relações jurídicas (que são sempre interpessoais) que tem por objeto bens corpóreos, observando as raras exceções (penhor de títulos de crédito e usufruto de direitos).…

MODOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DERIVADO — Quando ocorre a transmissão de um proprietário a outro, por ato inter vivos ou causa mortis. A coisa chega ao adquirente com as mesmas características anteriores, não se extingue o ônus, Ex: Servidão, hipoteca, compra e venda e doação. Transmite vícios, e é necessária a comprovação de legitimidade do proprietário anterior. MODOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE SINGULAR — Tem por objeto um bem individualizado. O legatário pode receber a título…