Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

...66 DO PENHOR........................................................................................................................................................66 87. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E OBJETO...........................................................................................66 88. ESPÉCIES.......................................................................................................................................................66 89. EXTINÇÃO DO PENHOR..........

4.2 Reais .........................................................................................................60 3.4.2.1 Penhor....................................................................................................61 3.4.2.2 Hipoteca .................................................................................................62 3.4.2.3 Anticrese ................................................................................................62 3.4.2.4 Alienação…

4.2 Reais .........................................................................................................60 3.4.2.1 Penhor....................................................................................................61 3.4.2.2 Hipoteca .................................................................................................62 3.4.2.3 Anticrese ................................................................................................62 3.4.2.4 Alienação…

provisórias (provisoriedade) que julgar adequadas (adequação), quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. (PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ). Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. (PRINCÍPIO DA PROVISORIEDADE) Art.…

alheio. No entanto, o percurso do crime pode ser interrompido por motivos alheios à vontade do agente, desde o início da execução até quando está prestes a consumar-se o que caracteriza a tentativa (art. 14, II do CP). As ações incriminadoras no artigo 171, parágrafo 2º, inciso II, consistem em vender, permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria. Vender é sinônimo de alienar ou ceder por preço certo. Permutar é o mesmo que trocar. Pagamento, locação e…

Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis. § 2º Os…

dignidade do sujeito. Poderes: 1. Posse 2. Propriedade 3. Direitos reais sobre coisas alheias (hipoteca, usufruto) Sobre coisa própria Poderes sobre as coisas: Posse Direitos reais: Sobre coisa própria: Propriedade Sobre coisa alheia: Enfiteuse, Superfície, Usufruto, Uso, Habitação, servidão, aquisição pelo promitente comprador, Hipoteca, Penhor ou Prego, Anticrese, Concessão de uso e Concessão especial de uso. 2. Os direitos reais Teorias sobre os…

Benfeitorias úteis: são as que objetivam aumentar ou facilitar o uso do bem. 3. Benfeitorias voluptuárias: são as de mero deleite, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que tornem a utilização mais agradável. É válido destacar os artigos 1.219 e 1.220 Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e…

Janeiro, na presidência de Wenceslau Braz Pereira Gomes (1868-1966), o Código Civil dos Estados Unidos do Brasil (Lei nº 3.071 e 1916) foi promulgado em 1º de Janeiro de 1917, vacatio legis expresso em seu texto no Art. 1.806. Vigorou com seus 1.807 artigos por 86 anos, até ter todo o seu texto revogado pela Lei nº 10.406 de 2002, atual Código Civil. Inicialmente, sob responsabilidade autoral do jurisconsulto Augusto Teixeira de Freitas (1816-1883), foi deveras desenvolvido e concluso…

CAPÍTULO IV DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Histórico • O artigo sob análise não sofreu nenhuma alteração, seja por parte do Senado Federal, seja por parte da Câmara dos Deputados, no período final, de tramitação do projeto. Corresponde ao art. 991 do Código Civil de 1916. Doutrina • Imputação do…