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CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: DIFERENÇAS ENTRE ESTELIONATO, FURTO MEDIANTE FRAUDE E APROPRIAÇÃO INDÉBITA
O Crime de estelionato vem tipificado no art. 171 do Código Penal “Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento’’, e pode ser definido como o delito em que o magistrado na determinação de seus elementos deve empregar toda sutileza de jurisconsulto e todo tato de um moralista, segundo Luiz Regis Prado.
O bem jurídico tutelado é a especial proteção do patrimônio em relação aos atentados perpetrados mediante fraude, sendo seu sujeito passivo qualquer pessoa, bem como o sujeito passivo.
A conduta típica consiste em desenvolver uma conduta fraudulenta, utilizando-se de artifício ardil ou qualquer outro meio equivalente, induzindo ou mantendo a vitima em erro, visando obter para si, ou para terceira pessoa, vantagem ilícita.
Quanto a tentativa, não se pode olvidar que o iter criminis do delito de estelionato inicia-se com a prática do meio fraudulento e termina com o resultado, expresso pela vantagem ilícita e o prejuízo alheio. No entanto, o percurso do crime pode ser interrompido por motivos alheios à vontade do agente, desde o início da execução até quando está prestes a consumar-se o que caracteriza a tentativa (art. 14, II do CP).
As ações incriminadoras no artigo 171, parágrafo 2º, inciso II, consistem em vender, permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria. Vender é sinônimo de alienar ou ceder por preço certo. Permutar é o mesmo que trocar. Pagamento, locação e garantia são elementos normativos jurídicos no tipo injusto (Direito Civil). A dação em pagamento consubstancia-se num “acordo liberatório, feito entre credor e devedor em que o credor consente na entrega de uma coisa diversa da avençada’’. A locação, significa “a colocação de uma coisa à disposição de alguém mediante um preço”. É o direito