Artigo Hipoteca Penhor E Anticrese

nem emprestá-la; ou serve-se dela para a sua própria residência e de sua família ou desaparece o direito real. 3.e) Hipoteca - É o direito real de garantia, ou seja, é a vinculação de um bem para responder com o seu valor por uma dívida. Recai sobre os bens imóveis. 3.f) Penhor - É a garantia real sobre bens móveis que ficarão em poder do credor, salvo nos casos especiais de penhor rural. 3.g) Alienação Fiduciária - É uma forma de garantia consistente na revenda, pelo adquirente ao…

executados. O artigo 585, CPC, define os títulos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e…

pertencer a propriedade em partes iguais, salvo se determinarem frações diferenciadas (artigo 1.315, parágrafo único, CC); B) EVENTUAL: tem origem da vontade de uma terceira pessoa por meio de ato de liberalidade (doação ou testamento). É também denominado de CONDOMÍNIO ACIDENTAL ou INCIDENTE; C) LEGAL ou NECESSÁRIO: é oriundo da lei, como por exemplo, das paredes, cercas, muros e valas determinados no artigo 1.327, CC. ( QUANTO A FORMA pode ser: A) PRO DIVISO: ocorre quando…

EMBARGOS DE TERCEIRO Artigo 1046 a 1054 do CPC Artigo 672 a 679 do novo CPC Conceito: ação especial de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, destinada a excluir bens de terceiro que estão sendo objeto de ilegítima apreensão judicial. Se a apreensão é particular, deve a parte se valer de qualquer uma das ações possessórias (interdito, manutenção ou reintegração). O rol de hipóteses previsto no caput do artigo 1046 é apenas exemplificativo. Além de penhora, depósito

valoradas por uma interpretação subjetiva. Em direitos reais a boa-fé poderá determinar o direito de uma das partes. O art. 1.242 do Código Civil de 2002[2] descreve que os requisitos elencados são hábeis a gerar o direito de usucapir. Segundo o artigo em apreço é necessário um juízo de valor subjetivo para reivindicar o referido instituto. Esse, grosso modo, é compreendido como sendo um juízo de valor capaz determinar a ignorância do indivíduo ante ao vício que a macula o seu…

direito a reclamar. Parágrafo único: melindre humano área estritamente residencial – não consegue abrir boate de acordo com a lei, mas ela abre assim mesmo. Terá direito de reclamar. Existe o mero melindre Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal. Contribuição de melhoria U C U –…

nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na..., por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, com endereço de escritório na..., onde receberás as intimações, conforme artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE TERCEIROS Pelo rito especial em face de TADEU, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito…

classificá-las segundo a sua espécie? As debêntures podem ser classificadas quanto a Tipo, Forma, Prazo, Classe e Garantia. 2.2.1 Quanto ao tipo A Lei das S.A. não fornece critérios para definição do termo “tipo” contido no inciso VIII do seu artigo 59. Ou seja, sabe-se que o Conselho de Administração pode deliberar acerca do tipo da debênture (por delegação) mas não se sabe o que é tipo. A maior parte da doutrina entende que tipo é o atributo de colocação com ágio ou deságio, apesar…

cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedirse-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002) § 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461.(Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002) As regras acerca do cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia, instituídas pela Lei 11.232/2005, completam esse ciclo de reformas do…

privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx.xxxx.xxxx/xxx, localizada na Rua Dois, nº20, Parque Industrial, na Cidade de Cianorte/Paraná, vem por meio de sua advogada (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 813 do Código de Processo Civil e seguintes a demais legislação relacionadas à espécie apresentar a presente: AÇÃO CAUTELAR POR ARRESTO Em face de BRUNO MEZENGA, brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade/RG…